Projeto de Lei n° 6297, de 2019
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.
Explicação da Ementa:
Prevê o acesso público pela internet das declarações de situação patrimonial, atividades econômicas ou profissionais, participações societárias e existência de parentes no exercício de atividades que possam suscitar conflito de interesses, que são apresentadas anualmente por Ministros de Estado, Diretores de autarquias e empresas públicas, e ocupantes de cargos de natureza especial, de DAS 5 ou 6, ou equivalentes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 13/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6297/2019
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação da declaração de bens dos agentes públicos submetidos à lei de conflito de interesses.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 861 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas) |
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 856-860 - DSF nº 188 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/12/2019
- Despacho:
- 04/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, ACESSO, PUBLICO, PUBLICAÇÃO, ORGÃO, INTERNET, DECLARAÇÃO, BENS, AGENTE PUBLICO, LEGISLAÇÃO, CONFLITO, INTERESSE
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 856-860 - DSF nº 188
- Publicado no DSF Páginas 861 - DSF nº 188
- Avulso inicial da matéria
- 04/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CCJ.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:02