Projeto de Lei n° 6299, de 2019

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.

Explicação da Ementa:
Obriga os aplicativos de mobilidade urbana a cadastrar informações mínimas de seus usuários e a fornecer dados para motoristas acerca do usuário, e vice-versa, sobre usos do aplicativo e ferramentas destinadas a garantir a segurança, como reconhecimento facial e compartilhamento de rota.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
13/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 6299/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas)
Identificação:
PL 6299/2019
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para disciplinar o cadastro de usuários, as informações a serem fornecidas a usuários e a motoristas e as ferramentas de segurança no transporte privado remunerado individual de passageiros.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 867 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 862-866 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , CADASTRO , USUARIO , FORNECIMENTO , INFORMAÇÃO , MOTORISTA , SEGURANÇA , TRANSPORTE , PASSAGEIRO , SETOR PRIVADO .
13/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 862-866 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 867 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CCJ.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.