Projeto de Lei n° 6303, de 2019

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Falências e Recuperação Judicial para estabelecer que a comprovação do tempo mínimo de operação para a realização do pedido de recuperação do produtor rural seja contado a partir do inicio da atividade rural e a não da inscrição do produtor na junta comercial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/06/2022 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
09/06/2022 - APROVADO PARECER NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2022-10-06 às 19:51

Identificação:
PL 6303/2019
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
03/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para determinar que, no caso de produtor rural, o prazo a que se refere o caput será contado a partir do início da atividade rural e não a partir da inscrição no Registro Público de Empresas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CRA, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
26/05/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 6303/2019
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
06/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 6303/2019 pela prejudicialidade
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela prejudicialidade do Projeto. Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 6/2022 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
09/06/2022
Descrição/Ementa
Relatório PL 6303/2019 pela prejudicialidade
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin, que passa a constituir Parecer pela prejudicialidade do Projeto. A matéria vai à Comissão d... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
09/06/2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2022 Publicado no DSF Páginas 195-203 - DSF nº 90
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin,
que passa a constituir Parecer pela prejudicialidade do Projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 876 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CRA, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
05/12/2019 Publicado no DSF Páginas 872-875 - DSF nº 188
Encaminhado à publicação.
Às CRA, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
04/12/2019
Despacho:
04/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Esperidião Amin (encerrado em 09/06/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/12/2019 - 12/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PRAZO, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL, PRODUTOR RURAL, REQUISITOS, REQUERIMENTO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Observações:
LEI DE FALÊNCIAS
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data,
a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório do Senador Esperidião Amin,
que passa a constituir Parecer pela prejudicialidade do Projeto.
A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 195-203 - DSF nº 90
P.S 6/2022 - CRA
09/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
06/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
Relatório Legislativo
03/06/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/06/2022.
26/05/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
05/02/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
16/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/12/2019.
Último dia: 12/12/2019.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CRA, CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 872-875 - DSF nº 188
Publicado no DSF Páginas 876 - DSF nº 188
Avulso inicial da matéria
04/12/2019
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/12/2019 a 12/12/2019. Perante a SF-CRA.
04/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 15:30