Projeto de Lei n° 6406, de 2019
- Iniciativa
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
Explicação da Ementa:
Ressalva da configuração de dano ao erário a realização de fraudes ou simulações na aquisição de mercadorias nacionais ou estrangeiras em operações de importação ou exportação nas situações que prevê; estabelece hipóteses de perdão da pena de perdimento de bens ou multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria; e autoriza a liberação antecipada de mercadoria importada, antes de decisão final em processo administrativo ou judicial mediante oferecimento de garantia idônea.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Oriovisto Guimarães
- Último local:
- 29/03/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 07/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6406/2019
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Data:
- 10/12/2019
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a imposição de penalidades relacionadas ao comércio exterior; altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 2.770, de 4 de maio de 1956; revoga o art. 67 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 185/2023
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG), Senador Romário (PL/RJ), Senador Zequinha Marinho (PL/PA), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senadora Tereza Cristina (PP/MS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR), Senador Jorge Seif (PL/SC), Senadora Leila Barros (PDT/DF), Senadora Professora Dorinha Seabra (UNIÃO/TO), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
- Data:
- 16/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 332, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, o desarquivamento das seguintes proposições: - PL 6406/2019 - PL 6403/2019 - PL 1040/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana e outros, solicitando o desarquivamento da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
- Data:
- 12/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Luiz Pastore, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 8-13). ************* Retificado em 13/03/2020************* O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável a... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 43 | Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando o desarquivamento de proposições. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 29/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 43 | Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando o desarquivamento de proposições. A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
| 16/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 323-324 - DSF nº 34 | Encaminhado à publicação o RQS nº 185/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 395 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 387-394 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despachos:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 28/03/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Senador Oriovisto Guimarães
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CORRELAÇÃO, PENALIDADE, COMERCIO EXTERIOR, APREENSÃO, MERCADORIA, PENA DE PERDIMENTO, LIBERAÇÃO, OFERECIMENTO, GARANTIA
| Matéria |
|---|
| RQS 185/2023 |
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 29/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 28/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- DESARQUIVADA - RISF ART 332 § 1º
- Ação:
- Na Sessão Deliberativa de 28 de março de 2023, foi aprovado o Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana, solicitando o desarquivamento de proposições.
A matéria retorna ao exame da CAE, seguindo posteriormente à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 43
- Publicado no DSF Páginas 68 - DSF nº 43
- 16/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 185, de 2023, do Senador Carlos Viana e outros, solicitando o desarquivamento da matéria.
- RQS 185/2023
- 15/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS nº 185/2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 323-324 - DSF nº 34
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 30/08/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Matéria devolvida por solicitação do relator, senador Eduardo Braga, para reexame.
- 12/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Luiz Pastore, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 8-13).
************* Retificado em 13/03/2020*************
O relator, senador Eduardo Braga, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 8-13). - Relatório Legislativo
- 20/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 20/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/12/2019
Último dia: 19/12/2019
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 07 (sete) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 387-394 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 395 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 00:38