Projeto de Lei Complementar n° 270, de 2019
Autoria: Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto: Política Social > Educação
Ementa: Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do limite de gastos com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação financeira da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais flexibilidade para cumprir o limite de gastos com pessoal sem comprometer os investimentos em educação básica.
- Para os profissionais da educação, a medida pode garantir o pagamento do piso salarial e melhorar as condições de trabalho.
- Para a população, especialmente os estudantes da educação básica, a medida pode resultar em uma melhoria na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da educação.
- Para os Estados, Distrito Federal e Municípios, haverá mais flexibilidade para cumprir o limite de gastos com pessoal sem comprometer os investimentos em educação básica.
- Para os profissionais da educação, a medida pode garantir o pagamento do piso salarial e melhorar as condições de trabalho.
- Para a população, especialmente os estudantes da educação básica, a medida pode resultar em uma melhoria na qualidade do ensino e na valorização dos profissionais da educação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Último local:
- 11/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 16/10/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 270/2019
- Autor:
- Senador Flávio Arns (REDE/PR)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 455-461 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Dário Berger (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senadora Professora Dorinha Seabra
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCLUSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
- 16/10/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 08/04/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 19/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 455-461 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:44