Projeto de Lei Complementar n° 270, de 2019

Iniciativa
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Explicação da Ementa:
Estabelece que as despesas dos Estados e Municípios custeadas com recursos da complementação da União ao FUNDEB não serão computadas para atingir o limite de gastos com pessoal do ente federativo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
08/04/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 08:51

Identificação:
PLP 270/2019
Autor:
Senador Flávio Arns (REDE/PR)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), para excluir do limite da despesa total com pessoal dos Estados, Distrito Federal e Municípios a complementação da União destinada ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) prevista no art. 60, incisos V e VII, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 455-461 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 08/04/2021 - Alteração na composição da comissão)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EXCLUSÃO, COMPLEMENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), LIMITAÇÃO, DESPESA, PESSOAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Dário Berger, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório.
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 06 (seis) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 462 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 455-461 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:53