Projeto de Lei n° 6396, de 2019

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Idosos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.

Explicação da Ementa:
Eleva, de 10% para 15%, o percentual de assentos reservados para idosos nos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, e, de 2 para 3, o número de assentos reservados para idosos com renda igual ou inferior a 2 salários-mínimos nos transportes coletivos interestaduais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
03/09/2021 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
03/09/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-11-26 às 15:16

Identificação:
PL 6396/2019
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, para elevar o número e o percentual de assentos reservados às pessoas idosas no transporte coletivo público urbano e semiurbano e no transporte coletivo interestadual.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
27/10/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 14/2021 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Data:
30/08/2021
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Moção
Autor:
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Data:
22/10/2021
Descrição/Ementa
Moção nº 159, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PR/DL 470/2021, do Presidente da Câmara de Vereadores de Jundiaí (registro Sigad 00100.103115/2021-60).
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
De ordem da SGM, juntada ao processado cópia eletrônica da Moção nº 159, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PR/DL 470/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2021 Publicado no DSF Páginas 183-192 - DSF nº 140
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 337 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 6396/2019 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CDH 31/08/2021 Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021
EMENDA 2 / CDH - PL 6396/2019 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CDH 31/08/2021 Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021
EMENDA 3 / CDH - PL 6396/2019 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CDH 31/08/2021 Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021
EMENDA 4 / CDH - PL 6396/2019 Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) CDH 31/08/2021 Aprovada - SF-CDH - 31/08/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Flávio Arns (encerrado em 31/08/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO IDOSO, AUMENTO, RESERVA, ASSENTO, IDOSO, TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL
22/10/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
De ordem da SGM, juntada ao processado cópia eletrônica da Moção nº 159, da Câmara Municipal de Jundiaí (SP), encaminhada ao Senado Federal através do Ofício PR/DL 470/2021, do Presidente da Câmara Municipal de Jundiaí.
Moção
03/09/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
03/09/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CI para prosseguimento da tramitação.
31/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
30/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 10ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CDH.
Publicado no DSF Páginas 183-192 - DSF nº 140
P.S 14/2021 - CDH
26/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/08/2021.
09/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2021, o relatório foi lido; adiadas a discussão e votação da matéria.
05/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
27/10/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
05/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
20/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na Comissão. Prazo para recebimento de Emendas.
Primeiro Dia: 13/12/2019
Último Dia: 19/12/2019.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH e CI, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 332-336 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 337 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CDH.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 25/10/2021 19:53