Projeto de Lei n° 6410, de 2019

Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)

Assunto: Social - Previdência social.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Explicação da Ementa:
Estabelece que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de feminicídio.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Eliziane Gama
Último local:
11/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
12/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Identificação:
PL 6410/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Eliziane Gama, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-6).
Identificação:
PL 6410/2019
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas.)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Eliziane Gama, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-6).
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas.)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 396-400 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas.)
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Eliziane Gama
Prazos:
13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , DIREITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RESSARCIMENTO , VALOR , DESPESA , BENEFICIO , HIPOTESE , AUTOR , CRIME , FEMINICIDIO .
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Eliziane Gama, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-6).
Relatório Legislativo
20/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
20/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/12/2019
Último dia: 19/12/2019
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas.)
Publicado no DSF Páginas 396-400 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.