Projeto de Lei n° 6410, de 2019
Iniciativa: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Autoria: Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto: Social - Previdência social.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
Explicação da Ementa:
Estabelece que a Previdência Social ajuizará ação regressiva contra os responsáveis nos casos de feminicídio.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Eliziane Gama
- Último local:
- 11/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
- Último estado:
- 12/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
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- Identificação:
- PL 6410/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas.)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Eliziane Gama, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-6).
- Identificação:
- PL 6410/2019
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 120 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o direito de ressarcimento de valores relativos a prestações do Plano de Benefícios da Previdência Social, a ser exercido contra o autor do crime, na hipótese de feminicídio que envolva menosprezo ou discriminação à condição de mulher.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas.)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Eliziane Gama, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-6).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas.) |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 396-400 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 folhas numeradas.) |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 11/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Eliziane Gama
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL , DIREITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RESSARCIMENTO , VALOR , DESPESA , BENEFICIO , HIPOTESE , AUTOR , CRIME , FEMINICIDIO .
- 12/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
- 10/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Eliziane Gama, apresentou relatório pela aprovação do projeto (fls. 5-6).
- Relatório Legislativo
- 20/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
- 20/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/12/2019
Último dia: 19/12/2019
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 folhas numeradas.) - Publicado no DSF Páginas 396-400 - DSF nº 193
- Publicado no DSF Páginas 401 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
