Projeto de Lei Complementar n° 268, de 2019

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil.

Explicação da Ementa:
Autoriza os Estados e o DF a legislar concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil, observadas as normas constitucionais que tratam da competência da União, dos Estados e do DF para legislar concorrentemente.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/12/2019 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-03-06 às 09:05

Identificação:
PLP 268/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 folhas numeradas)
Identificação:
PLP 268/2019
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 3 folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 folhas numeradas)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 444-446 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , AUTORIZAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , COMPETENCIA , LEGISLAÇÃO , CONTRATO , DIREITO CIVIL .
11/12/2019
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 3 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 444-446 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 447 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.