Autoria: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Prevê no âmbito do CARF, tribunal administrativo vinculado à Receita Federal, mudanças no processo administrativo de modo a garantir sua imparcialidade, e impor condições para alteração de súmulas e jurisprudência dominantes.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Antonio Anastasia
Último local:
11/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
09/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 08/07/2020 às 7h32

Identificação:
PL 6395/2019
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 6 folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 7-12).
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 15/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À CCJ. ************* Retificado em 03/03/2020************* Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ
Identificação:
RQS 109/2020
Autor:
Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Urgência para o PL 6395/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE.
Identificação:
PL 6395/2019
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
10/12/2019
Descrição/Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém 6 folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
17/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 7-12).
Identificação:
P.S 15/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À CCJ. ************* Retificado em 03/03/2020************* Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão. À CCJ
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Data:
05/03/2020
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE.
Identificação:
RQS 109/2020
Autor:
Líder do bloco Maioria Eduardo Braga (MDB/AM), Líder do PSDB Roberto Rocha (PSDB/MA), Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP), Líder do REDE Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Líder do PSD Otto Alencar (PSD/BA), Líder do PT Rogério Carvalho (PT/SE), Líder do PROS Telmário Mota (PROS/RR), Líder do DEM Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
Urgência para o PL 6395/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 524-533 - DSF nº 15
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À CCJ.
************* Retificado em 03/03/2020*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão.
À CCJ
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 6 folhas numeradas)
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 324-330 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 6 folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PL 6395/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 03/03/2020 Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020
EMENDA 2 / CAE - PL 6395/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 03/03/2020 Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020
EMENDA 3 / CAE - PL 6395/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 03/03/2020 Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020
EMENDA 4 / CAE - PL 6395/2019 Senadora Kátia Abreu (PDT/TO) CAE 03/03/2020 Aprovada - SF-CAE - 03/03/2020
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
11/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 03/03/2020 - Deliberação da matéria)
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Antonio Anastasia
Prazos:
13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DISPOSIÇÃO , COMPETENCIA , CARGO , PRESIDENCIA , VICE PRESIDENCIA , CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , CONSELHEIRO , REPRESENTANTE , FAZENDA NACIONAL , CONTRIBUINTE .
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador Antonio Anastasia faz a leitura do Relatório, e a Presidência adia a discussão e a votação da matéria.
09/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h10min, relatório do Senador Antonio Anastasia com voto pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1-CAE a 4-CAE.
Relatório Legislativo
05/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
03/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À CCJ.
************* Retificado em 03/03/2020*************
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Anexado o parecer da comissão.
À CCJ
Publicado no DSF Páginas 524-533 - DSF nº 15
P.S 15/2020 - CAE
03/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Devolvido à CAE.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com as Emendas nºs 1 a 4-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência.
À SLSF.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
02/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 03/03/2020.
17/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto com quatro emendas de sua autoria (fls. 7-12).
Relatório Legislativo
20/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
20/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 13/12/2019
Último dia: 19/12/2019
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CCJ, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém 6 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 324-330 - DSF nº 193
Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a SF-CAE.
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.