Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.

Explicação da Ementa:
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, acaba com a cobrança da taxa de "despacho postal" pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que hoje é obrigatória para liberação de encomenda recebida no Brasil, independentemente de ser tributada ou não.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Marcos Rogério
Último local:
09/03/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
09/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Participe

506 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 28/05/2020 às 18:58

Identificação:
PL 6420/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 168-172).
Identificação:
PL 6420/2019
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
09/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 168-172).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
À CAE.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 432-442 - DSF nº 193
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
12/12/2019 Publicado no DSF Páginas 432-441 - DSF nº 193
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Data de Leitura:
11/12/2019
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 13/02/2020 - Redistribuição)
  • Senador Marcos Rogério
Prazos:
13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EXCESSO, VALOR, TARIFAS, SERVIÇO POSTAL, HIPOTESE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
Observações:
LEI POSTAL
09/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 168-172).
Relatório Legislativo
20/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição.
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
05/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 05/02/2020 às 9h17
03/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/02/2020 às 15h26
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 432-441 - DSF nº 193
Avulso inicial da matéria
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 432-442 - DSF nº 193
11/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.