Projeto de Lei n° 6420, de 2019
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.
Explicação da Ementa:
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, acaba com a cobrança da taxa de "despacho postal" pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), que hoje é obrigatória para liberação de encomenda recebida no Brasil, independentemente de ser tributada ou não.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/12/2019 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6420/2019
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- Insere o § 3º no art. 33 da Lei nº 6.538, de 25 de junho de 1978, que dispõe sobre serviços postais, para vedar a cobrança de tarifa, preço ou prêmio ad valorem, além do valor do frete, por remessas isentas do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 09/03/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 168-172). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1 | Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas perante a Mesa. À CAE. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 432-442 - DSF nº 193 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa. |
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 432-441 - DSF nº 193 | Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH) Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. |
- Data de Leitura:
- 11/12/2019
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lasier Martins (encerrado em 13/02/2020 - Redistribuição)
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 13/12/2019 - 19/12/2019: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, EXCESSO, VALOR, TARIFAS, SERVIÇO POSTAL, HIPOTESE, ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
- Observações:
- LEI POSTAL
- Matérias relacionadas:
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 168-172).
- Relatório Legislativo
- 20/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 13/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Lasier Martins, para redistribuição.
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Lasier Martins, para emitir relatório.
- 05/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2019 o prazo para apresentação de emendas.
Não foram oferecidas emendas perante a Mesa.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 371 - DSF nº 1
- 03/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 156, de 2019, da CDH)
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa. - Publicado no DSF Páginas 432-441 - DSF nº 193
- Avulso inicial da matéria
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 13/12/2019 a 19/12/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 432-442 - DSF nº 193
- 11/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 15:28