Projeto de Lei Complementar n° 274, de 2019

Iniciativa: Senador Irajá (PSD/TO)

Assunto: Jurídico - Direito comercial e econômico.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.

Explicação da Ementa:
Permite, por até 24 meses, a adoção da sistemática tributária e previdenciária do MEI para a microempresas optantes pelo Simples Nacional que tenham em seu quadro societário exclusivamente jovens de até 29 anos e faturamento de até R$ 180.000,00.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/12/2019 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
28/09/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLP 274/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas)
Identificação:
PLP 274/2019
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
16/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prever o Micro Empreendedor Jovem.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CAE. (Este processado contém três folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 552 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 547-551 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/12/2019
Despacho:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 28/09/2020 - Redistribuição)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTATUTO DA MICROEMPRESA, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO, MICROEMPRESA, EMPREENDEDORISMO, EMPRESARIO, JUVENTUDE
Observações:
LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, SUPER SIMPLES
28/09/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Vanderlan Cardoso, para redistribuição.
11/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
17/12/2019
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CAE.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 547-551 - DSF nº 196
Publicado no DSF Páginas 552 - DSF nº 196
Avulso inicial da matéria
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.