Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Torna de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas, sendo assegurada compensação financeira às comunidades indígenas afetadas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
20/02/2020 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
20/02/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 28/02/2020 às 18:50

Identificação:
PLP 275/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
20/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLP 275/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
20/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 553-557 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CI e CCJ.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/12/2019
Despacho:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Vanderlan Cardoso
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, DECLARAÇÃO, ACESSO, LINHA DE TRANSMISSÃO, ENERGIA ELETRICA, TERRAS INDIGENAS, INTERESSE PUBLICO, UNIÃO FEDERAL
20/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Vanderlan Cardoso relatório com voto favorável ao Projeto.
04/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
17/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CI e CCJ.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 553-557 - DSF nº 196
Recebido em:
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa em 17/12/2019 às 17h18
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.