Projeto de Lei Complementar n° 275, de 2019

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Torna de relevante interesse público da União a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas, sendo assegurada compensação financeira às comunidades indígenas afetadas.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Vanderlan Cardoso
Último local:
17/12/2019 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa)
Último estado:
09/03/2020 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Identificação:
PLP 275/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
20/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
REQ 22/2020 - CDH
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 275/2019.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
PLP 275/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
13/12/2019
Descrição/Ementa
Declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas de relevante interesse público da União, na forma do § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO)
Data:
20/02/2020
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
REQ 22/2020 - CDH
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/03/2020
Descrição/Ementa
Requer a realização de audiência pública para instruir o PLP 275/2019.
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data Documento oficial Ação legislativa
18/12/2019 Publicado no DSF Páginas 553-557 - DSF nº 196
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CI e CCJ.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
17/12/2019
Despacho:
17/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senador Vanderlan Cardoso
  • Senador Eduardo Girão (Relator Ad hoc) (encerrado em 04/03/2020 - Encerrado por fim de reunião)
Indexação:
CRIAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DECLARAÇÃO , ACESSO , LINHA DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , TERRAS INDIGENAS , INTERESSE PUBLICO , UNIÃO FEDERAL .
13/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.
09/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2020.
04/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 11ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Eduardo Girão relator "ad hoc". Lido o relatório, é concedida vista à Senadora Zenaide Maia.
02/03/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2020.
20/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Vanderlan Cardoso relatório com voto favorável ao Projeto.
04/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
17/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CDH, CI e CCJ.
Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 553-557 - DSF nº 196
17/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.