Projeto de Lei n° 6485, de 2019
- Iniciativa
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Desobriga a frequência em auto-escolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH e garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa:
Proíbe a exigência de cursos em autoescolas como condição prévia para a realização de exames para a apuração da habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico. Prevê o credenciamento para a atividade de instrutor independente. Prevê a aplicação prioritária da receita das multas de trânsito no aprimoramento dos exames teóricos e práticos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6485/2019
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Desobriga a frequência em auto-escolas para a realização dos exames práticos e teóricos como condição para obtenção da CNH e garante nova destinação para os recursos arrecadados com multas de trânsito e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folha numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Campinas - SP
- Data:
- 14/06/2023
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 787/2022-CAP, de 26 de maio de 2022, da Câmara Municipal de Campinas, no Estado de São Paulo, com manifestação sobre a matéria.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Assembleias Legislativas: Santa Catarina
- Data:
- 03/10/2022
- Descrição/Ementa
- Juntada à matéria (PL 6485/2019), conforme despacho n° 53/2022-ATRSGM.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 53/2022–ATRSGM, o Ofício GP/DL/0257/2022, de 20/06/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; com manifestações sobre a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Morro Agudo - SP
- Data:
- 04/10/2022
- Descrição/Ementa
- Ofício da Câmara Municipal de Morro Agudo.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 54/2022–ATRSGM, o Ofício n° 7/2022-DMS/33-CMMA, de 09/06/2022, da Câmara Municipal de Morro Agudo, encaminhando cópia da Moção de Repúdio n° 4/2022 ao PL n° 6485, de 2019. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 545 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folha numeradas) |
| 18/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 196 | Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folha numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/12/2019
- Despacho:
- 17/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 19/12/2019 - 04/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DESNECESSIDADE, EXIGENCIA, FREQUENCIA, LOCAL, ENSINO, CONDUTOR, MOTORISTA, AULA PRATICA, TEORIA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, OBTENÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/10/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 54/2022–ATRSGM, o Ofício n° 7/2022-DMS/33-CMMA, de 09/06/2022, da Câmara Municipal de Morro Agudo, encaminhando cópia da Moção de Repúdio n° 4/2022 ao PL n° 6485, de 2019.
- Ofício
- 03/10/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, de ordem da Secretaria-Geral da Mesa, conforme o Despacho n° 53/2022–ATRSGM, o Ofício GP/DL/0257/2022, de 20/06/2022, da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina; com manifestações sobre a matéria.
- Ofício
- 04/05/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 19/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folha numeradas) - Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 545 - DSF nº 196
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CCJ.
- 17/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº253, em 17/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 10:32
