Projeto de Lei n° 6547, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 450, de 2011)

Ver também: PLS 450/2011

Iniciativa
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3788/2012
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre o acesso aos órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor, inclusive pela disponibilização de canais de atendimento a distância. Permite que as notificações oficiais aos fornecedores sejam feitas por meio eletrônico.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/06/2022 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Último estado:
02/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-08-15 às 19:26

Identificação:
PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
24/10/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir a facilitação de atendimento do consumidor por órgãos públicos de proteção e defesa por meio da internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
23/05/2022
Descrição/Ementa
PL 6547/2019
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
PL 6547/2019 NOVO PARECER
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 48/2022 - CCT
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
PL 6547/2019 NOVO PARECER
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação Legislativa:
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT. A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transpa... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data:
01/06/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CCT
Local:
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2022 Publicado no DSF Páginas 357-366 - DSF nº 84
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 367-369 - DSF nº 197
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 367-370 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCT - PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CCT 01/06/2022 Aprovada - SF-CCT - 01/06/2022
EMENDA 2 / CCT - PL 6547/2019 (Substitutivo-CD) Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CCT 01/06/2022 Aprovada - SF-CCT - 01/06/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Relatoria:
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 01/06/2022 - Deliberação da matéria)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITOS, PROTEÇÃO, CONSUMIDOR, ATENDIMENTO, ORGÃO PUBLICO, DISTANCIA, UTILIZAÇÃO, TECNOLOGIA, INTERNET, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REPRESENTAÇÃO, DENUNCIA, NOTIFICAÇÃO, PROCESSO ELETRONICO
02/06/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC nesta data. A matéria aguarda designação de relatoria.
01/06/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
01/06/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao Projeto com as Emendas nº 1 e 2-CCT.
A matéria será encaminhada à apreciação da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor.
Publicado no DSF Páginas 357-366 - DSF nº 84
P.S 48/2022 - CCT
01/06/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, novo relatório pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
30/05/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 01/06/2022.
23/05/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Styvenson Valentim, o relatório pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados.
Relatório Legislativo
12/04/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
19/12/2019
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CTFC.
Publicado no DSF Páginas 367-370 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 20 (vinte) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 367-369 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/06/2022 17:46