Projeto de Lei n° 6551, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 403, de 2016)

Ver também: PLS 403/2016

Iniciativa
Senador Romário (PSB/RJ)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 10283/2018
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.

Explicação da Ementa:
Determina que os pacientes com neoplasias malignas terão atendimento prioritário, reserva de assentos em transporte coletivo e reserva de vagas em estacionamentos localizados em vias ou em espaços públicos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Mara Gabrilli
Último local:
31/08/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
02/06/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-08 às 07:54

Identificação:
PL 6551/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
02/12/2019
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
12/07/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 6551/2019 - Atendimento prioritário à pessoa com neoplasia maligna
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
P.S 8/2021 - CDH
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
23/08/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 6551/2019 - Atendimento prioritário à pessoa com neoplasia maligna
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação Legislativa:
Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 6551/2019, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Data:
24/08/2021
Descrição/Ementa
Lista de presença
Local:
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Identificação:
Moção
Autor:
Ente Jurídico
Data:
23/11/2021
Descrição/Ementa
Moção de apoio ao PL nº 6551/2019, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntada, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção nº 161/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2021 Publicado no DSF Páginas 343-349 - DSF nº 135
Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 6551/2019, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 385-387 - DSF nº 197
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 385-388 - DSF nº 197
Encaminhado à publicado.
Às CDH, CAS e CAE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CDH - PL 6551/2019 (Substitutivo-CD) Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CDH 24/08/2021 Aprovada - SF-CDH - 25/08/2021
EMENDA 2 / CDH - PL 6551/2019 (Substitutivo-CD) Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) CDH 24/08/2021 Aprovada - SF-CDH - 25/08/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senadora Mara Gabrilli
CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
  • Senadora Mara Gabrilli (encerrado em 26/08/2021 - Deliberação da matéria)
  • Senador Paulo Paim (Relator Ad hoc) (encerrado em 09/08/2021 - Encerrado por fim de reunião)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, PRIORIDADE, ATENDIMENTO, PESSOAS, NEOPLASIA MALIGNA, RESERVA, ASSENTO, TRANSPORTE COLETIVO, VAGA, ESTACIONAMENTO
02/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
23/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntada, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, a Moção nº 161/2021, da Câmara Municipal de Jundiaí-SP, com manifestação sobre a matéria.
Moção
31/08/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
À CAS para prosseguimento da tramitação.
26/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
23/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 8ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao PL 6551/2019, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.
Publicado no DSF Páginas 343-349 - DSF nº 135
P.S 8/2021 - CDH
19/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/08/2021.
16/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 16/08/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
13/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/08/2021.
09/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 09/08/2021, o relatório foi lido; adiadas a discussão e votação da matéria.
05/08/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
12/07/2021
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao PL 6551/2019, com duas emendas que apresenta.
05/02/2020
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
19/12/2019
CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na Comissão nesta data. Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicado.
Às CDH, CAS e CAE.
Publicado no DSF Páginas 385-388 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 18 (dezoito) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 385-387 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 02/06/2022 14:02