Projeto de Lei n° 6559, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 604, de 2007)

Ver também: PLS 604/2007

Iniciativa
Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3238/2008
Norma Gerada
Lei nº 14.568 de 04/05/2023
Assunto
Política Social > Cultura
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.

Explicação da Ementa:
Permite a utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em projetos culturais que estimulem a participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por instituições públicas de educação básica ou por entidades sem fins lucrativos; e possibilita a dedução no imposto de renda dos valores despendidos na forma de doações e patrocínios à música regional.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.568 de 04/05/2023
Último local:
08/05/2023 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2024-04-17 às 10:30

Identificação:
PL 6559/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
P.S 12/2020 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 10/3/2020, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação do projeto. Aprovado o Requerimento nº9/2020-CE, de urgência para matéria. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 604/2007
Autor:
Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 9/2020 - CE
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL n.º 6559, de 2019.
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
11/04/2023
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 34/2023
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6559, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 193/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6559, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 194/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
13/04/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6559 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Mensagem de restituição de autógrafo sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 308/2023
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
16/05/2023
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6559, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 308, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 183, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
09/05/2023 Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 69
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 183, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.559, de 2019 (nº 3.238, de 2008, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.568, de 4 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/04/2023 Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 52
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 12, de 2020-CE, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 685-693 - DSF nº 20
Em reunião realizada em 10/3/2020, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação do projeto.
Aprovado o Requerimento nº9/2020-CE, de urgência para matéria.
À SLSF.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 409-411 - DSF nº 197
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
À CE.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Luiz Pastore (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
13/04/2023 - 05/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/05/2023 08:06)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, CULTURA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FOMENTO, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA, LOCAL, FORMAÇÃO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO, MUSICA
Observações:
LEI ROUANET
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 11/04/2023 - Discussão, em turno único
16/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 308, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 183, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de n° 6.559, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.568, de 4 de maio de 2023.
À COARQ.
OFSF 308/2023
08/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 183, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.559, de 2019 (nº 3.238, de 2008, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.568, de 4 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 69
05/05/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14568 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/05/2023.
13/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 194, de 13/04/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
OFSF 194/2023
OFSF 193/2023
MPSF 34/2023
Autógrafo - PLS 604/2007
11/04/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
11/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 12, de 2020-CE, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 52
10/04/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/04/2023.
Discussão, em turno único.
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20
10/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da instrução da matéria.
10/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Em reunião realizada em 10/3/2020, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação do projeto.
Aprovado o Requerimento nº9/2020-CE, de urgência para matéria.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 685-693 - DSF nº 20
P.S 12/2020 - CE
10/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:54.
10/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Luiz Pastore por deliberação da matéria.
10/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Luiz Pastore, com voto pela aprovação do projeto (fls. 20 a 24).
20/02/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
19/12/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 409-411 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/05/2023 14:46