Projeto de Lei n° 6559, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 604, de 2007)
Ver também: PLS 604/2007
- Iniciativa
- Senador Sérgio Zambiasi (PTB/RS)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3238/2008
- Norma Gerada
- Lei nº 14.568 de 04/05/2023
- Assunto
- Política Social > Cultura
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
Explicação da Ementa:
Permite a utilização de recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) em projetos culturais que estimulem a participação de artistas locais e regionais em projetos desenvolvidos por instituições públicas de educação básica ou por entidades sem fins lucrativos; e possibilita a dedução no imposto de renda dos valores despendidos na forma de doações e patrocínios à música regional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 14.568 de 04/05/2023
- Último local:
- 08/05/2023 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 05/05/2023 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 6559/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- P.S 12/2020 - CE
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 10/03/2020
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada em 10/3/2020, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação do projeto. Aprovado o Requerimento nº9/2020-CE, de urgência para matéria. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 604/2007
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de possibilitar que recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) sejam utilizados para estimular a participação de artistas locais e regionais em projetos de instituições públicas de educação básica e de entidades sem fins lucrativos e para incluir a música regional entre os segmentos atendidos por doações e patrocínios à produção cultural.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 9/2020 - CE
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 336, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL n.º 6559, de 2019.
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Educação e Cultura
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CE
- Local:
- Comissão de Educação e Cultura
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/04/2023
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 34/2023
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei n° 6559, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 193/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6559, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 194/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/04/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6559 , de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Mensagem de restituição de autógrafo sancionado.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/05/2023
- Descrição/Ementa
- Demais documentos de restituição de autógrafo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 308/2023
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 16/05/2023
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6559, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 308, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 183, de 2023, na origem, restitui... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 69 | Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 183, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.559, de 2019 (nº 3.238, de 2008, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.568, de 4 de maio de 2023. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 12/04/2023 | Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 52 | (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 12, de 2020-CE, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 685-693 - DSF nº 20 | Em reunião realizada em 10/3/2020, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação do projeto. Aprovado o Requerimento nº9/2020-CE, de urgência para matéria. À SLSF. |
| 13/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20 | Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 409-411 - DSF nº 197 | Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. À CE. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CE - Comissão de Educação e Cultura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação e Cultura):
- Senador Luiz Pastore (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/04/2023 - 05/05/2023: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/05/2023 08:06) - Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, APOIO, CULTURA, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FOMENTO, PARTICIPAÇÃO, ARTISTA, LOCAL, FORMAÇÃO, ESTUDANTE, EDUCAÇÃO BASICA, CRITERIOS, POSSIBILIDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, DOAÇÃO, PARCELA, IMPOSTO DE RENDA, INCENTIVO, MUSICA
- Observações:
- LEI ROUANET
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 11/04/2023 - Discussão, em turno único
- Matérias relacionadas:
- 16/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 308, de 16/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 183, de 2023, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de n° 6.559, de 2019, sancionado e transformado na Lei nº 14.568, de 4 de maio de 2023.
À COARQ. - OFSF 308/2023
- 08/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 183, de 2023, que restitui o autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 6.559, de 2019 (nº 3.238, de 2008, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.568, de 4 de maio de 2023.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 33-34 - DSF nº 69
- 05/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14568 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2023 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/05/2023.
- 13/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 193, de 13/04/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 34/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 194, de 13/04/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. - MPSF 34/2023
- OFSF 193/2023
- OFSF 194/2023
- Autógrafo - PLS 604/2007
- 11/04/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 11/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 11/04/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do Parecer nº 12, de 2020-CE, em turno único.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 38-39 - DSF nº 52
- 10/04/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 11/04/2023.
Discussão, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 87 - DSF nº 20
- 10/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da instrução da matéria.
- 10/03/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/3/2020, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CE pela aprovação do projeto.
Aprovado o Requerimento nº9/2020-CE, de urgência para matéria.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 685-693 - DSF nº 20
- P.S 12/2020 - CE
- 10/03/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:54.
- 10/03/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Luiz Pastore por deliberação da matéria.
- 10/03/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Luiz Pastore, com voto pela aprovação do projeto (fls. 20 a 24).
- 20/02/2020
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Luiz Pastore, para emitir relatório.
- 19/12/2019
- CE - Comissão de Educação e Cultura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CE. - Publicado no DSF Páginas 409-412 - DSF nº 197
- 18/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 19 (dezenove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 409-411 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2024 14:53
