Projeto de Lei n° 6568, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 305, de 2008)

Ver também: PLS 305/2008

Iniciativa
Senador Marconi Perillo (PSDB/GO)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 7109/2014
Norma Gerada
Lei nº 14.333 de 04/05/2022
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Jurídica

Ementa:
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.

Explicação da Ementa:
Insere como dever do Estado, relativamente à educação escolar pública, a necessidade de provisão de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos apropriados à idade e às necessidades específicas de cada estudante.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 14.333 de 04/05/2022
Último local:
10/05/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
05/05/2022 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 17:12

Identificação:
PL 6568/2019 (Substitutivo-CD) (Substitutivo-SF)
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
17/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
31/08/2021
Descrição/Ementa
PL 6568/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas de redação que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2022 - CE
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
PL 6568/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Em reunião realizada em 17/3/2022, foi aprovado o relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 103/2022 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
30/03/2022
Descrição/Ementa
Parecer nº 103,de 2022 - Plen/SF - Redação Final
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022) Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 12, de 2022-CE, com adequações redacionais, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 10... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 305/2008
Autor:
Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Altera o inciso IX do art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Data:
17/03/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CE
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Identificação:
MPSF 70/2022
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6568, de 2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 216/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei n° 6568, de 2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 217/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/04/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei n° 6568, de 2019 (Substitutivo-CD).
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 216, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial ... | Veja a tramitação
Identificação:
Documento Não categorizado
Autor:
Presidência da República
Data:
06/05/2022
Descrição/Ementa
Demais documentos de restituição de autógrafo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Mensagem
Autor:
Presidência da República
Data:
09/05/2022
Descrição/Ementa
Mensagem da Presidência da República nº 211, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto sancionado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 211, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.568, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022. Será feita a devida comuni... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 361/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/05/2022
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei n° 6568, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 361, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 211, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transforma... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/05/2022 Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 67
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 211, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.568, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 12, de 2022-CE, com adequações redacionais, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 103, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
31/03/2022 Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 42
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 12, de 2022-CE, com adequações redacionais, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 103, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/03/2022 Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 34
Concluída a instrução do projeto, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
18/03/2022 Publicado no DSF Páginas 215-222 - DSF nº 33
Em reunião realizada em 17/3/2022, foi aprovado o relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
À SLSF.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 446-448 - DSF nº 197
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 446-449 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
À CE.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CE - PL 6568/2019 (Substitutivo-CD) Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CE 17/03/2022 Aprovada - SF-CE - 17/03/2022
EMENDA 2 / CE - PL 6568/2019 (Substitutivo-CD) Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN) CE 17/03/2022 Aprovada - SF-CE - 17/03/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Confúcio Moura (encerrado em 04/03/2020 - Redistribuição)
  • Senador Styvenson Valentim (encerrado em 17/03/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
19/04/2022 - 05/05/2022: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 05/05/2022 07:38)
Indexação:
SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, GARANTIA, EQUIPAMENTOS, BENS MOVEIS, MATERIAL, PEDAGOGIA, ADAPTAÇÃO, NECESSIDADE, ENSINO, ALUNO
Observações:
LEI DARCY RIBEIRO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 30/03/2022 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, com adequações redacionais. A matéria vai à sanção. )
10/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 361, de 10/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 211, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2222.
À COARQ.
OFSF 361/2022
09/05/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 211, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 6.568, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.333, de 4 de maio de 2022.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 47-48 - DSF nº 67
Mensagem
05/05/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 14333 DE 2022.
DOU (Diário Oficial da União) - 05/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 3.
Sancionada em 04/05/2022.
19/04/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 216, de 13/04/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 70/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
Remetido Ofício SF nº 217, de 13/04/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
MPSF 70/2022
OFSF 216/2022
OFSF 217/2022
Autógrafo - PLS 305/2008
05/04/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntei nesta data os documentos físicos da Redação Final (fls. 14 a 16), aprovada no dia 31/03/2022, tendo em vista que foram apresentados durante o período de vigência da IN-14.
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 30/03/2022)
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 12, de 2022-CE, com adequações redacionais, em turno único.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 103, de 2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 42
Publicado no DSF Páginas 85-86 - DSF nº 42
P.S 103/2022 - PLEN
30/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
27/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 30.03.2022.
Discussão, em turno único.
18/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Concluída a instrução do projeto, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 13 - DSF nº 34
17/03/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
17/03/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/3/2022, foi aprovado o relatório pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CE.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 215-222 - DSF nº 33
P.S 12/2022 - CE
15/03/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 17/03/2022.
31/08/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Styvenson Valentim, com voto pela aprovação do projeto com duas emendas de redação que apresenta.
Relatório Legislativo
26/08/2021
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
04/03/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.
20/02/2020
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
19/12/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/12/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CE.
Publicado no DSF Páginas 446-449 - DSF nº 197
18/12/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 13 (treze) páginas numeradas.
Aguardando leitura.
Publicado no DSF Páginas 446-448 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 15/06/2022 12:29