Projeto de Lei n° 6539, de 2019

Iniciativa: Comissão de Meio Ambiente

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.

Explicação da Ementa:
Define a Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC); inclui nas diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) os compromissos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris; torna a Estratégia Nacional de Longo Prazo instrumento da PNMC; define o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima como instância máxima de coordenação para implementação do PNMC; dispõe sobre planos de ação para prevenção e controle do desmatamento e para mitigação e adaptação à mudança do clima, sobre a governança do PNMC, sobre as obrigações do poder público na implementação da Política e sobre os compromissos do País.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaques Wagner
Último local:
28/04/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
28/04/2021 - INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

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Resultado apurado em 2021-07-28 às 11:10

Identificação:
PL 6539/2019
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
RQS 1436/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 6539/2019 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1436/2021, do Senador Plínio Valério, que solicita a retirada do PL 6539/2019 da pauta da Ordem do Dia.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 6539/2019
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 6539 de 2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 6539/2019
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda 1 - PL 6539/2019 (Mudança do Clima)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 6539/2019
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
29/04/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 6539/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
PL 6539/2019
Autor:
Comissão de Meio Ambiente
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para atualizá-la ao contexto do Acordo de Paris e aos novos desafios relativos à mudança do clima.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA) A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas. (Este processado contém onze folhas numeradas)
Identificação:
RQS 1436/2021
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
28/04/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 6539/2019 da pauta da Ordem do Dia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1436/2021, do Senador Plínio Valério, que solicita a retirada do PL 6539/2019 da pauta da Ordem do Dia.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/04/2021 Publicado no DSF Páginas 265-266 - DSF nº 60
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1436/2021.
29/04/2021 Publicado no DSF Páginas 16-25 - DSF nº 60
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1436/2021.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 479 - DSF nº 20
Encerrou-se em 5 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CAE.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 529 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 518-528 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 6539/2019 Senador Paulo Paim (PT/RS) PLEN 28/04/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 6539/2019 Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) PLEN 28/04/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 6539/2019 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 28/04/2021

Total de emendas apresentadas: 3

Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
12/03/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jaques Wagner (encerrado em 28/04/2021 - Matéria deliberada no plenário)
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Jaques Wagner
Prazos:
19/12/2019 - 05/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MUDANÇA CLIMATICA, ATUALIZAÇÃO, CORRELAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 28/04/2021 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
29/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 6539/2019
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Alessandro Vieira.
EMENDA 2 PLEN - PL 6539/2019
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Paulo Paim.
EMENDA 1 PLEN - PL 6539/2019
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Reaberto o prazo de emendamento, conforme determinado durante a sessão deliberativa remota de 28/04/2021.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 28/04/2021)
Retirado de pauta.
Encaminhado à publicação o RQS nº 1436/2021.
Publicado no DSF Páginas 16-25 - DSF nº 60
Publicado no DSF Páginas 265-266 - DSF nº 60
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1436/2021, do Senador Plínio Valério, que solicita a retirada do PL 6539/2019 da pauta da Ordem do Dia.
RQS 1436/2021
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 28.04.2021.
28/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Jaques Wagner.
28/04/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, a pedido.
09/03/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jaques Wagner, para emitir relatório.
13/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 5 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria vai à CAE.
Publicado no DSF Páginas 479 - DSF nº 20
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação. (Apresentado como conclusão do Parecer nº 36, de 2019 - CMA, sobre do Requerimento nº 13, de 2019 - CMA)
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
(Este processado contém onze folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 529 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 518-528 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 20/12/2019 a 05/02/2020. Perante a Mesa.
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.