Projeto de Lei n° 6579, de 2019

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6579/2019
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.

Explicação da Ementa:
Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
09/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/12/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

3 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-05-17 às 16:16

Identificação:
PL 6579/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 6579/19
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emenda PL 6579
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 3/2021 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emenda PL 6579
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 34/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 21/2021-CAE, comunicando ao pres... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 6579/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
24/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 6579/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebida emenda nº1, apresentada pelo Senador Chico Rodrigues. A matéria é devolvida ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião Extraordinária da CDR realizada em 04.10.2021.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião Extraordinária.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 23ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
30/11/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
30/11/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexado o parecer da comissão e texto final. Anexado o ofício nº 21/2021-CAE, comunicando ao pres... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
09/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 769/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 6579, de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 769, de 10/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 6579/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
10/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 769, de 10/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/12/2021 Publicado no DSF Páginas 389 - DSF nº 206
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 277-285 - DSF nº 198
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 21/2021-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
01/12/2021 Publicado no DSF Páginas 277-286 - DSF nº 198
Encaminhado à publicação o Ofício nº 21, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/10/2021 Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 162
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 6579/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CDR 17/09/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 30/11/2021 - Deliberação da matéria)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2019 - 05/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
02/12/2021 - 08/12/2021: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, PACARAIMA (RR), AREA DE LIVRE COMERCIO, BOA VISTA (RR)
10/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 769, de 10/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 769/2021
Autógrafo - PL 6579/2019
09/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 8 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 389 - DSF nº 206
09/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
30/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 02/12/2021 a 08/12/2021. Perante a Mesa.
30/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 21, de 2021, da CAE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 277-286 - DSF nº 198
Ofício
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Telmário Mota por deliberação da matéria.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o projeto por 13 (treze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
Anexado o parecer da comissão e texto final.
Anexado o ofício nº 21/2021-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal a aprovação do projeto.
À SLSF, em cumprimento ao art. 91 do Regimento Interno do Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 277-285 - DSF nº 198
P.S 34/2021 - CAE
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
25/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
27/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
06/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
05/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta data, a matéria aguarda designação de relator.
04/10/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
04/10/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 162
Listagem ou relatório descritivo
P.S 3/2021 - CDR
29/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/10/2021.
29/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
24/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida emenda nº1, apresentada pelo Senador Chico Rodrigues. A matéria é devolvida ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PL 6579/2019
14/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Relatório Legislativo
12/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/12/2019
Último dia: 04/02/2020
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
18/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2019 a 05/02/2020. Perante a CDR.
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.
Última atualização de dados legislativos: 29/03/2022 17:15