Projeto de Lei n° 6579, de 2019
- Iniciativa
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Explicação da Ementa:
Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Telmário Mota
- Último local:
- 05/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 25/11/2021 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6579/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 6579/19
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 6579/2019
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 24/09/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 6579/2019
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebida emenda nº1, apresentada pelo Senador Chico Rodrigues. A matéria é devolvida ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório com emenda PL 6579
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 6ª Reunião Extraordinária da CDR realizada em 04.10.2021.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença da 6ª Reunião Extraordinária.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- P.S 3/2021 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório com emenda PL 6579
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
- Identificação:
- PL 6579/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 14/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 6579/19
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 29/09/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório com emenda PL 6579
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Identificação:
- P.S 3/2021 - CDR
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 04/10/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório com emenda PL 6579
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Telmário Mota (PROS/RR)
- Data:
- 27/10/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 162 | Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues. |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 6579/2019 | Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) | CDR | 17/09/2021 | ||
Total de emendas apresentadas: 1
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Telmário Mota
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/10/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 20/12/2019 - 05/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, PACARAIMA (RR), AREA DE LIVRE COMERCIO, BOA VISTA (RR)
- 25/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
- 27/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 05/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta data, a matéria aguarda designação de relator.
- 04/10/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
- 04/10/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
- Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 162
- Listagem ou relatório descritivo
- P.S 3/2021 - CDR
- 29/09/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/10/2021.
- 29/09/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1.
- Relatório Legislativo
- 24/09/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida emenda nº1, apresentada pelo Senador Chico Rodrigues. A matéria é devolvida ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda.
- EMENDA 1 - PL 6579/2019
- 14/09/2021
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
- Relatório Legislativo
- 12/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 06/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/12/2019
Último dia: 04/02/2020
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2019 a 05/02/2020. Perante a CDR.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.
