Projeto de Lei n° 6579, de 2019
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Autoria: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Explicação da Ementa:
Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Último local:
- 18/12/2019 - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (Secretaria de Apoio à Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
- Último estado:
- 12/02/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 6579/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
- Identificação:
- PL 6579/2019
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
| 19/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197 | Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 18/12/2019
- Despacho:
- 18/12/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo
- Prazos:
- 20/12/2019 - 05/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INCLUSÃO , MUNICIPIO , PACARAIMA (RR) , AREA DE LIVRE COMERCIO , BOA VISTA (RR) .
- 12/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 06/02/2020
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/12/2019
Último dia: 04/02/2020
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197
- Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197
- Avulso inicial da matéria
- 18/12/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2019 a 05/02/2020. Perante a CDR.
- 18/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.
