Projeto de Lei n° 6579, de 2019

Iniciativa
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.

Explicação da Ementa:
Inclui o município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na área de livre comércio de Boa Vista, sob regime fiscal especial, estendendo os benefícios concedidos pela Lei nº 8.256, de 1991, que já goza o município contíguo e limítrofe de Boa Vista.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Telmário Mota
Último local:
05/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
25/11/2021 - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

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Resultado apurado em 2021-11-27 às 05:27

Identificação:
PL 6579/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 6579/19
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Identificação:
EMENDA 1 - PL 6579/2019
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
24/09/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 6579/2019
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebida emenda nº1, apresentada pelo Senador Chico Rodrigues. A matéria é devolvida ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emenda PL 6579
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião Extraordinária da CDR realizada em 04.10.2021.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Lista de Presença da 6ª Reunião Extraordinária.
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Identificação:
P.S 3/2021 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emenda PL 6579
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
Identificação:
PL 6579/2019
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, para incluir o Município de Pacaraima, no Estado de Roraima, na Área de Livre Comércio de Boa Vista – ALCBV.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
14/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório PL 6579/19
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Data:
29/09/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emenda PL 6579
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Identificação:
P.S 3/2021 - CDR
Autor:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Data:
04/10/2021
Descrição/Ementa
Relatório com emenda PL 6579
Local:
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
27/10/2021
Descrição/Ementa
Parecer
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/10/2021 Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 162
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
19/12/2019 Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 6579/2019 Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) CDR 17/09/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
18/12/2019
Despacho:
18/12/2019
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Telmário Mota
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 04/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2019 - 05/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, MUNICIPIO, PACARAIMA (RR), AREA DE LIVRE COMERCIO, BOA VISTA (RR)
25/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
27/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator da matéria, senador Telmário Mota, apresenta relatório pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
06/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
05/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida nesta data, a matéria aguarda designação de relator.
04/10/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
04/10/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a matéria foi lida e aprovada nos termo do relatório apresentado, com rejeição da emenda nº 1 de Senador Chico Rodrigues.
Publicado no DSF Páginas 54-60 - DSF nº 162
Listagem ou relatório descritivo
P.S 3/2021 - CDR
29/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/10/2021.
29/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1.
Relatório Legislativo
24/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida emenda nº1, apresentada pelo Senador Chico Rodrigues. A matéria é devolvida ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo, para análise da emenda.
EMENDA 1 - PL 6579/2019
14/09/2021
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Veneziano Vital do Rêgo, relator da matéria, com o voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.579, de 2019.
Relatório Legislativo
12/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
06/02/2020
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
20/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 20/12/2019
Último dia: 04/02/2020
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
ÀS CDR e CAE, cabendo à última decisão terminativa.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 535 - DSF nº 197
Publicado no DSF Páginas 530-534 - DSF nº 197
Avulso inicial da matéria
18/12/2019
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2019 a 05/02/2020. Perante a CDR.
18/12/2019
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº254, em 18/12/2019.