Projeto de Decreto Legislativo n° 13, de 2020
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/12/2019 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 25/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PDL 13/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019, do Ministério da Educação/Gabinete do Ministro, que “dispõe sobre a oferta de carga horária na modalidade de Ensino a Distância - EaD em cursos de graduação presenciais ofertados por Instituições de Educação Superior - IES pertencentes ao Sistema Federal de Ensino”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 06 folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 06 folhas numeradas) |
05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 06 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 25/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, PORTARIA, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC), OFERTA, CARGA HORARIA, ENSINO A DISTANCIA (EAD), GRADUAÇÃO, CURSO SUPERIOR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO SUPERIOR
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 25/02/2021
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wellington Fagundes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 11/03/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 05/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 04/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 06 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 179 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 172-178 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:32