Projeto de Lei n° 33, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
Explicação da Ementa:
Obriga as empresas a proporcionar condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração aos seus empregados com e sem deficiência, sob pena de pagamento da diferença salarial, acrescida de indenização ao trabalhador discriminado, e multa, bem como determina à União que publique, periodicamente, lista das empresas que cumprem e das que descumprem a referida obrigação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Alessandro Vieira
- Último local:
- 04/04/2022 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 29/03/2023 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 33/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para reforçar as sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e dispor sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 3 (três) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 10/06/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 33-2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Identificação:
- P.S 38/2021 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
- Data:
- 30/11/2021
- Descrição/Ementa
- PARECER PL 33-2020
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 21ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 09/06/2022
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 33/2020, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
- Data:
- 14/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 33/2020 (pela aprovação)
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 20/2023 - CAS
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 29/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o reforço às sanções e dar transparência ao descumprimento das quotas de contratação de trabalhadores reabilitados e com deficiência e da disposição sobre condições equitativas de desenvolvimento profissional, promoção e remuneração.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 20, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, que requer a realização de audiência pública par... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 22/2023 - CAS
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e doart. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a inclusão dos convidados que especifica na Audiência Pública objeto do REQ 20/2023 - CAS.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- REQ 24/2023 - CAS
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
- Data:
- 30/03/2023
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 20/2023 - CAS seja incluído o convidado que especifica.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 21ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 152-159 - DSF nº 199 | Na 21ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 231 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 3 (três) folhas numeradas. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 227-230 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 3 (três) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CDH - PL 33/2020 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 01/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CDH - 30/11/2021 |
| EMENDA 2 / CDH - PL 33/2020 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 01/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CDH - 30/11/2021 |
| EMENDA 3 / CDH - PL 33/2020 | Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) | 01/12/2021 | Único | Aprovada - SF-CDH - 30/11/2021 |
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Alessandro Vieira (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Alessandro Vieira
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Flávio Arns (encerrado em 01/12/2021 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SANÇÃO, EMPRESA, DESCUMPRIMENTO, COTA, CONTRATAÇÃO, PESSOA COM DEFICIENCIA, FIXAÇÃO, VALOR, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO, PROMOÇÃO, REMUNERAÇÃO, INCLUSÃO, MERCADO DE TRABALHO
- Observações:
- LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- 29/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
- Ação:
- Na 3ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais inclui extrapauta e aprova o Requerimento nº 20, de 2023-CAS, de iniciativa do Senador Zequinha Marinho, que requer a realização de audiência pública para instruir o Projeto de Lei nº 33, de 2020.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna. - REQ 20/2023 - CAS
- 29/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/03/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 24/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 29/03/2023.
- 14/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
- Relatório Legislativo
- 09/03/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 1-CDH, 2-CDH e 3-CDH.
- Relatório Legislativo
- 07/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
- 04/04/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CAS para prosseguimento da tramitação.
- 01/12/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Flávio Arns por deliberação da matéria.
- 30/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 21ª Reunião, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao projeto, com as Emendas nºs 1, 2 e 3-CDH.
- Publicado no DSF Páginas 152-159 - DSF nº 199
- P.S 38/2021 - CDH
- 29/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 30/11/2021.
- 23/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 23/11/2021, a matéria foi retirada de pauta.
- 19/11/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 23/11/2021.
- 09/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/08/2021, o relatório foi lido; adiadas a discussão e votação da matéria.
- 05/08/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 09/08/2021.
- 10/06/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Flávio Arns com voto favorável ao projeto, com três Emendas que apresenta.
- 19/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
- 13/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Recebido na CDH.
Prazo para recebimento de Emendas:
Primeira dia: 06/02/2020
Último dia: 12/02/2020.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CDH e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 3 (três) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 227-230 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 231 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CDH.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:03
