Projeto de Lei n° 26, de 2020

Iniciativa
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.

Explicação da Ementa:
Estabelece o direito à informação do paciente em procedimentos invasivos, e as questões de consentimento por ele ou por seu representante legal, a fim de contribuir para a segurança jurídica das relações jurídicas travadas nesta seara.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-07-21 às 11:22

Identificação:
PL 26/2020
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
18/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Data:
04/05/2022
Descrição/Ementa
pl 26/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 37/2022 - CAS
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Data:
17/05/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 26/2020, que “altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 19ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 37, de 2022-CAS, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Int... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 57/2022 - CAS
Autor:
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
05/07/2022
Descrição/Ementa
Requer, a inclusão do seguinte convidado por ocasião da realização de audiência pública sobre "o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos", nos termos do REQ 37/2022, com o objetivo de instruir o PL 26/2020: Professor Doutor Jean Luis Degrande de Souza Presidente da Sociedade Brasileira de Acupuntura - SBA.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 57, de 2022-CAS, em aditamento ao Requerimento nº 37, de 2022-CAS, com o objetivo de incluir o Professor Doutor Jean Luis Degra... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/02/2020
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Irajá (encerrado em 29/03/2022 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Mecias de Jesus (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, EXERCICIO PROFISSIONAL, MEDICINA, OBRIGAÇÃO, INFORMAÇÃO, PACIENTE, RISCOS, TRATAMENTO MEDICO
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/07/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 26ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 57, de 2022-CAS, em aditamento ao Requerimento nº 37, de 2022-CAS, com o objetivo de incluir o Professor Doutor Jean Luis Degrande de Souza, Presidente da Sociedade Brasileira de Acupuntura - SBA, entre os convidados da Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 26, de 2020.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 57/2022 - CAS
17/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 19ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 37, de 2022-CAS, de iniciativa da Senadora Zenaide Maia, que requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei nº 26, de 2020, que “altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, para dispor sobre o dever de informação antecedente à realização de procedimentos invasivos”.
Matéria aguardando realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 37/2022 - CAS
17/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Em reunião realizada em 17/05/2022, a matéria foi retirada de pauta.
13/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/05/2022.
10/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 10/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
06/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 10/05/2022.
04/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Mecias de Jesus, com voto pela aprovação do Projeto.
Relatório Legislativo
30/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Mecias de Jesus, para emitir relatório.
29/03/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Irajá, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
13/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2020.
Último dia: 12/06/2020.
05/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAS, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 197 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
04/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CAS.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:34