Projeto de Lei n° 32, de 2020
Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto: Jurídico > Direito de Trânsito, Política Social > Saúde > Saúde Pública
Ementa: Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Explicação da Ementa: Destina percentual dos valores obtidos com multas de trânsito para a rede pública de atendimento de pacientes com câncer.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Zenaide Maia
- Último local:
- 04/02/2020 - Comissão de Assuntos Sociais
- Último estado:
- 05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 32/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Câmara Municipal de Ouro Fino-MG
- Data:
- 11/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha manifestação sobre o PL 32, de 2020.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício n.º 021/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, com manifestação sobre a matéria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senadora Zenaide Maia
- Prazos:
- 06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, LEI ORGANICA, SAUDE, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, DESTINAÇÃO, CUSTEIO, TRATAMENTO, CANCER, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/03/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado, por determinação da Secretaria-Geral da Mesa, o Ofício n.º 021/2021, da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, com manifestação sobre a matéria.
- Ofício
- 11/03/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
- 13/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2020.
Último dia: 12/02/2020
- 05/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CAS.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
