Projeto de Lei n° 32, de 2020

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação da Ementa:
Destina percentual dos valores obtidos com multas de trânsito para a rede pública de atendimento de pacientes com câncer.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Sérgio Petecão
Último local:
04/02/2020 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
Último estado:
11/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2021-06-12 às 20:40

Identificação:
PL 32/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
03/02/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas.
Identificação:
PL 32/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
03/02/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar recursos da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de hospitais especializados em tratamento de câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas.
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas.
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas.
Data de Leitura:
04/02/2020
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Sérgio Petecão
Prazos:
06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO , LEI ORGANICA , SAUDE , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ARRECADAÇÃO , MULTA , INFRAÇÃO , TRANSITO , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , TRATAMENTO , CANCER , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) .
11/03/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
13/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
06/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/02/2020.
Último dia: 12/02/2020
05/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 4 (quatro) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 221-225 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 226 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
04/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CAS.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.