Projeto de Lei n° 79, de 2020

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

Explicação da Ementa:
Destina ao SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) as contribuições sociais de empresas de todos os modais de transporte, bem como recursos do Fundo Aeronáutico e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), possibilitando a ampliação dos atendimentos, e elevando a qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores do transporte e suas famílias.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Laércio Oliveira
Último local:
04/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
17/05/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2024-03-29 às 02:34

Identificação:
PL 79/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
03/02/2020
Descrição/Ementa
Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
17/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL nº 79/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
17/08/2023
Descrição/Ementa
PL 79 - NOVO PARECER
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com sete emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas.
05/02/2020 Publicado no DSF Páginas 301-308 - DSF nº 1
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas.
Data de Leitura:
04/02/2020
Despacho:
04/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 19/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Laércio Oliveira
Prazos:
06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE, TRANSPORTE AEREO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, RECEITA, CUSTEIO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT)
17/08/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com sete emendas de sua autoria.
Relatório Legislativo
17/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
16/03/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
19/03/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
19/03/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
13/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 6/2/2020
Último dia: 12/2/2020
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas.
Publicado no DSF Páginas 301-308 - DSF nº 1
Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 1
Avulso inicial da matéria
04/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CAE.
04/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 18/08/2023 11:09