Projeto de Lei n° 79, de 2020
Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto: Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização, Infraestrutura > Viação e Transportes, Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
Ementa: Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
Explicação da Ementa: Destina ao SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) as contribuições sociais de empresas de todos os modais de transporte, bem como recursos do Fundo Aeronáutico e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), possibilitando a ampliação dos atendimentos, e elevando a qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores do transporte e suas famílias.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Último local:
- 05/12/2025 - Secretaria de Atas e Diários
- Último estado:
- 05/12/2025 - APROVADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 79/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 79/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 79 - NOVO PARECER
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com sete emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 24/03/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 79/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 20/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 79/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório Substitutivo
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 04/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 79, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 32/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Laércio Oliveira (PP/SE), Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 79, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é retirado o Requerimento nº 73/2025, de adiamento de discussão da matéria. A comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 25/09/2025
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 79/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de três subemendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 06/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 79, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de seis subemendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 80/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 79, de 2020, do Senador Wellington Fagundes, que Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 64ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, e as Subemendas nº 1-CAS a 6-CAS ao substitutivo, relatados pelo Senador Laércio Olive... | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 73/2025 - CAE
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Requer adiamento de discussão do PL 79/20
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 12/09/2025, foi apresentado o Requerimento nº 73/2025, do senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão para o dia 23/09. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/08/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 17ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 64ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 64ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 12/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica abertura de Turno Suplementar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 64ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, e as Subemendas nº 1-CAS a 6-CAS ao substitutivo, relatados pelo Senador Laércio Olive... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/11/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 67ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 26/11/2025
- Descrição/Ementa
- Comunica adoção definitiva em turno suplementar
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em turno suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, relatado pelo Senador Laércio Oliveira (art. 284... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 05/12/2025
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 204 | Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em turno suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, relatado pelo Senador Laércio Oliveira (art. 284 do RISF). Anexado o Ofício nº 45/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). |
| 14/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 196 | Na 64ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, e as Subemendas nº 1-CAS a 6-CAS ao substitutivo, relatados pelo Senador Laércio Oliveira. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 43/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 13/11/2025 | Publicado no DSF Páginas 268-280 - DSF nº 195 | Na 64ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, e as Subemendas nº 1-CAS a 6-CAS ao substitutivo, relatados pelo Senador Laércio Oliveira. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexado o Ofício nº 43/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. |
| 13/08/2025 | Publicado no DSF Páginas 188-201 - DSF nº 125 | Em reunião realizada nesta data, é retirado o Requerimento nº 73/2025, de adiamento de discussão da matéria. A comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo). Anexado o parecer da comissão. À CAS. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 301-308 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE / CAS - PL 79/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) (Ver outros) | 12/08/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2025, Aprovada - SF-CAE - 12/08/2025 |
SUBEMENDA 1 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 79/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2025 |
SUBEMENDA 2 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 79/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2025 |
SUBEMENDA 3 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 79/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2025 |
SUBEMENDA 4 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 79/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2025 |
SUBEMENDA 5 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 79/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2025 |
SUBEMENDA 6 / CAS - EMENDA 1 / CAE - PL 79/2020 | Senador Laércio Oliveira (PP/SE) | 12/11/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 12/11/2025 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 19/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 14/08/2025 - Deliberação da matéria)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Laércio Oliveira (encerrado em 26/11/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 13/11/2025 - 26/11/2025: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Substitutivo definitivamente adotado na 67ª Reunião Extraordinária - CAS, de 26/11/2025.) - 28/11/2025 - 04/12/2025: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE, TRANSPORTE AEREO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, RECEITA, CUSTEIO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE (SEST), SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT)
- Matérias relacionadas:
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 4 dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 79, de 2020.
Não foi apresentado recurso.
A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Assuntos Sociais, vai à Câmara dos Deputados.
- 05/12/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/11/2025 a 04/12/2025. Perante a Mesa.
- 27/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 45, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a adoção definitiva, em turno suplementar, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 79, de 2020.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 26/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 26/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 67ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais adota definitivamente, em turno suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, relatado pelo Senador Laércio Oliveira (art. 284 do RISF).
Anexado o Ofício nº 45/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no turno suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). - Publicado no DSF Páginas 30 - DSF nº 204
- Ofício
- 24/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 26/11/2025.
- 13/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 13/11/2025. Perante a CAS.
- 13/11/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 43, de 2025, da Comissão de Assuntos Sociais, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
A matéria segue para elaboração da redação para o turno suplementar, retornando posteriormente à Comissão de Assuntos Sociais.
- 12/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 64ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 79, de 2020, e as Subemendas nº 1-CAS a 6-CAS ao substitutivo, relatados pelo Senador Laércio Oliveira.
O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF.
Anexado o Ofício nº 43/2025-CAS, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar. - Publicado no DSF Páginas 18 - DSF nº 196
- Publicado no DSF Páginas 268-280 - DSF nº 195
- Ofício
- P.S 80/2025 - CAS
- 10/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 64ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/11/2025.
- 06/11/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido Relatório reformulado pelo Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de seis subemendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 25/09/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de três subemendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 20/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 14/08/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Laércio Oliveira por deliberação da matéria.
- 12/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é retirado o Requerimento nº 73/2025, de adiamento de discussão da matéria.
A comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo).
Anexado o parecer da comissão.
À CAS. - Publicado no DSF Páginas 188-201 - DSF nº 125
- P.S 32/2025 - CAE
- 12/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 12/09/2025, foi apresentado o Requerimento nº 73/2025, do senador Rogério Carvalho, de adiamento da discussão para o dia 23/09.
- REQ 73/2025 - CAE
- 08/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/08/2025.
- 05/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 05/08/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 04/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 01/08/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/08/2025.
- 11/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 10/06/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 05/06/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/06/2025.
- 27/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, foi concedida vista coletiva.
- 27/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 23/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/05/2025.
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em reunião realizada em 20/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
- 20/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 12/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 9ª reunião da Comissão.
- 08/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/05/2025.
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/05/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 01/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/05/2025.
- 08/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/04/2025, a matéria foi retirada de pauta.
- 04/04/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/04/2025.
- 24/03/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, nos termos do substitutivo apresentado.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com sete emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/03/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 19/03/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 13/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 6/2/2020
Último dia: 12/2/2020
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 301-308 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CAE.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2025 17:38
