Projeto de Lei n° 79, de 2020
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Administração Pública > Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Política Social > Trabalho e Emprego > Saúde e Segurança do Trabalho
- Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
Explicação da Ementa:
Destina ao SEST (Serviço Social do Transporte) e SENAT (Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte) as contribuições sociais de empresas de todos os modais de transporte, bem como recursos do Fundo Aeronáutico e o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (FDEPM), possibilitando a ampliação dos atendimentos, e elevando a qualidade dos serviços prestados aos trabalhadores do transporte e suas famílias.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Laércio Oliveira
- Último local:
- 04/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 17/05/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 79/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 03/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/05/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL nº 79/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 17/08/2023
- Descrição/Ementa
- PL 79 - NOVO PARECER
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com sete emendas de sua autoria. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. |
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 301-308 - DSF nº 1 | Encaminhado à publicação. Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. |
- Data de Leitura:
- 04/02/2020
- Despacho:
- 04/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 19/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Laércio Oliveira
- Prazos:
- 06/02/2020 - 12/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPRESA PRIVADA, TRANSPORTE MARITIMO, TRANSPORTE FLUVIAL, TRANSPORTE LACUSTRE, TRANSPORTE AEREO, DESTINAÇÃO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETENCIA, RECEITA, CUSTEIO, SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE (SENAT)
- 17/08/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresenta relatório reformulado, favorável à matéria, com sete emendas de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 17/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Laércio Oliveira, apresentou relatório favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 16/03/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/03/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
- 19/03/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 13/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 13/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 6/2/2020
Último dia: 12/2/2020
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAE e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processo contem 7 (sete) folhas numeradas. - Publicado no DSF Páginas 301-308 - DSF nº 1
- Publicado no DSF Páginas 309 - DSF nº 1
- Avulso inicial da matéria
- 04/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/02/2020 a 12/02/2020. Perante a CAE.
- 04/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº1, em 04/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 13:03