Projeto de Lei Complementar n° 2, de 2020
Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional, Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
O que é
O projeto propõe alterar a Lei que regula o Sistema Financeiro Nacional para proibir a cobrança de tarifas por serviços bancários que não sejam efetivamente utilizados pelos clientes. A proposta visa proteger os consumidores de tarifas indevidas, como a cobrança pela simples disponibilização de um limite de cheque especial.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os consumidores, haverá uma redução de custos, pois não serão cobrados por serviços que não utilizam, o que pode resultar em maior satisfação e confiança no sistema bancário.
- Para as instituições financeiras, pode haver uma diminuição na receita proveniente de tarifas, o que pode levar a ajustes em suas políticas de cobrança e oferta de serviços.
- Para o Conselho Monetário Nacional, a proposta pode exigir a revisão de normas e resoluções que permitam a cobrança de tarifas sem a efetiva utilização dos serviços.
- Para o mercado financeiro em geral, a medida pode promover maior transparência e competitividade, beneficiando a relação entre bancos e clientes.
- Para os consumidores, haverá uma redução de custos, pois não serão cobrados por serviços que não utilizam, o que pode resultar em maior satisfação e confiança no sistema bancário.
- Para as instituições financeiras, pode haver uma diminuição na receita proveniente de tarifas, o que pode levar a ajustes em suas políticas de cobrança e oferta de serviços.
- Para o Conselho Monetário Nacional, a proposta pode exigir a revisão de normas e resoluções que permitam a cobrança de tarifas sem a efetiva utilização dos serviços.
- Para o mercado financeiro em geral, a medida pode promover maior transparência e competitividade, beneficiando a relação entre bancos e clientes.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/08/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 2/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 19/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 04 folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
- Data:
- 19/02/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-8). | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 8/2021 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/08/2021
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação da matéria. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLP 2/2020
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- PLP 2 2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLP 2/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 18/08/2021
- Descrição/Ementa
- Emenda PLP 2
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2021
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 10/08/2021
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 114-122 - DSF nº 125 | Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/08/2021 a 18/08/2021. Perante a Mesa. |
| 11/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 113-120 - DSF nº 125 | Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação da matéria. À SLSF. |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 04 folhas numeradas) |
| 06/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 2 | Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 04 folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLP 2/2020 | Senador Plínio Valério (PSDB/AM) | 18/08/2021 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLP 2/2020 | Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) | 18/08/2021 | Único |
- Data de Leitura:
- 05/02/2020
- Despachos:
- 05/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 19/08/2021
- Motivação:
- Apresentação de emendas perante a Mesa
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/08/2021 - Deliberação da matéria)
- Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 12/08/2021 - 18/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COBRANÇA, TARIFAS, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, USUARIO
- Observações:
- LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Daniella Ribeiro.
- EMENDA 2 PLEN - PLP 2/2020
- 18/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério.
- EMENDA 1 PLEN - PLP 2/2020
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/08/2021 a 18/08/2021. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 114-122 - DSF nº 125
- 10/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
- 10/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação da matéria.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 113-120 - DSF nº 125
- P.S 8/2021 - CAE
- 05/08/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
- 17/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
- 12/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
- 10/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.( art.132).
- 05/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
- 19/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-8).
- Relatório Legislativo
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 06/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 2
- Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 2
- Avulso inicial da matéria
- 05/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:44
