Projeto de Lei Complementar n° 2, de 2020

Iniciativa: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional, para vedar a cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Kátia Abreu
Último local:
05/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
17/03/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2021-03-01 às 01:35

Identificação:
PLP 2/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-8).
Identificação:
PLP 2/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-8).
Data Documento oficial Ação legislativa
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Data de Leitura:
05/02/2020
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COBRANÇA, TARIFAS, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, USUARIO
Observações:
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
17/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.( art.132).
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
19/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-8).
Relatório Legislativo
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
06/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.