Projeto de Lei Complementar n° 2, de 2020

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei do Sistema Financeiro Nacional, para vedar a cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Kátia Abreu
Último local:
20/08/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
20/08/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-06-26 às 13:54

Identificação:
PLP 2/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera a Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para vedar a instituição, no Sistema Financeiro Nacional, de cobrança de tarifas por disponibilização de serviços sem a efetiva utilização pelo usuário.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém 04 folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Data:
19/02/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-8). | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 8/2021 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/08/2021
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação da matéria. À SLSF. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PLP 2/2020
Autor:
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
PLP 2 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PLP 2/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
18/08/2021
Descrição/Ementa
Emenda PLP 2
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Daniella Ribeiro. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/08/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data Documento oficial Ação legislativa
11/08/2021 Publicado no DSF Páginas 114-122 - DSF nº 125
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/08/2021 a 18/08/2021. Perante a Mesa.
11/08/2021 Publicado no DSF Páginas 113-120 - DSF nº 125
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação da matéria.
À SLSF.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 2/2020 Senador Plínio Valério (PSDB/AM) PLEN 18/08/2021
EMENDA 2 PLEN - PLP 2/2020 Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB) PLEN 18/08/2021

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
05/02/2020
Despachos:
05/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
19/08/2021
Motivação:
Apresentação de emendas perante a Mesa
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 10/08/2021 - Deliberação da matéria)
  • Senadora Kátia Abreu
Prazos:
12/08/2021 - 18/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COBRANÇA, TARIFAS, DISPONIBILIDADE, SERVIÇO, AUSENCIA, UTILIZAÇÃO, USUARIO
Observações:
LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
20/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, da Senadora Daniella Ribeiro.
EMENDA 2 PLEN - PLP 2/2020
18/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Plínio Valério.
EMENDA 1 PLEN - PLP 2/2020
10/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 12/08/2021 a 18/08/2021. Perante a Mesa.
Publicado no DSF Páginas 114-122 - DSF nº 125
10/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Kátia Abreu por deliberação da matéria.
10/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório da senadora Kátia Abreu, que passa a constituir parecer da Comissão de Assuntos Econômicos pela aprovação da matéria.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 113-120 - DSF nº 125
P.S 8/2021 - CAE
05/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021.
17/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020.
12/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Reunida a comissão nesta data, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.( art.132).
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
19/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Kátia Abreu, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 5-8).
Relatório Legislativo
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
05/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 274-278 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 279 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:01