Projeto de Lei Complementar n° 4, de 2020

Iniciativa: Senador Luiz Pastore (MDB/ES)

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

Explicação da Ementa:
Permite que débitos do Simples Nacional em fase de contencioso administrativo, judicial ou inscritos em dívida ativa possam ser extintos mediante celebração de transação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
14/07/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
14/07/2020 - REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)

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Identificação:
PLP 4/2020
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 3-6).
Identificação:
REQ 13/2020 - CAE
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei n° 4, de 2020 - Complementar, que "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
P.S 16/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorginho Mello, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
RQS 1382/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLP nº 9/2020 e PLP nº 4/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Rejeitado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo.
Identificação:
PLP 4/2020
Autor:
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CAE. (Este processado contém duas folhas numeradas)
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
03/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 3-6).
Identificação:
P.S 16/2020 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
10/03/2020
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorginho Mello, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
Identificação:
REQ 13/2020 - CAE
Autor:
Senador Prisco Bezerra (PDT/CE)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei n° 4, de 2020 - Complementar, que "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal".
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
RQS 1382/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
14/07/2020
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta dos PLP nº 9/2020 e PLP nº 4/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020) Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020. Rejeitado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data. Ao Arquivo.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/07/2020 Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 82
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020)
Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
Rejeitado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
15/07/2020 Publicado no DSF Páginas 51-64 - DSF nº 82
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020)
Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
Rejeitado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 481-488 - DSF nº 20
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorginho Mello, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 20
Concluída a instrução da matéria.
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
06/02/2020 Publicado no DSF Páginas 280-282 - DSF nº 2
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CAE - PLP 4/2020 Senador Jorginho Mello (PL/SC) CAE 10/03/2020 Aprovada - SF-CAE - 10/03/2020
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/02/2020
Despacho:
05/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Jorginho Mello (encerrado em 10/03/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/03/2020 - 20/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AUTORIZAÇÃO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO, TRANSAÇÃO
Observações:
LEI DO SIMPLES
14/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
REJEITADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 14/07/2020)
Encaminhado à publicação o RQS nº 1382/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
A Presidência determina a tramitação conjunta dos PLP nº 4/2020 e PLP nº 9/2020.
Rejeitado o presente projeto, sendo aprovado do PLP 9/2020, com o qual passou a tramitar em conjunto nesta data.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 95-96 - DSF nº 82
Publicado no DSF Páginas 51-64 - DSF nº 82
RQS 1382/2020
14/07/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n• 1382, de 2020, da Senadora Rose de Freitas, solicitando a tramitação conjunta do PLP 9/2020 com o PLP 4/2020.
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 20
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a Mesa.
10/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Jorginho Mello, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CAE
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 481-488 - DSF nº 20
P.S 16/2020 - CAE
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Jorginho Mello por deliberação da matéria.
10/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Apresentado na Comissão nesta data às 11:24.
05/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/03/2020.
03/03/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Jorginho Mello, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 3-6).
Relatório Legislativo
11/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório.
06/02/2020
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CAE.
(Este processado contém duas folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 283 - DSF nº 2
Publicado no DSF Páginas 280-282 - DSF nº 2
Avulso inicial da matéria
05/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº2, em 05/02/2020.