Projeto de Lei n° 214, de 2020

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Inclui na lista de crimes hediondos, inafiançáveis e imprescritíveis, os homicídios cometidos contra menor de 14 (catorze) anos, contra idosos acima de 80 anos ou contra pessoa com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
10/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
18/02/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 22:52

Identificação:
PL 214/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Identificação:
PL 214/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para criar o crime de homicídio de vulnerável e torná-lo inafiançável e imprescritível, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei de Crimes Hediondos, para incluir o homicídio de vulnerável no rol dos crimes hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2020 Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 5
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
11/02/2020 Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 5
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Data de Leitura:
10/02/2020
Despacho:
10/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
12/02/2020 - 18/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, PENA, HOMICIDIO, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, VITIMA, VULNERAVEL
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
19/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
10/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 64 - DSF nº 5
Publicado no DSF Páginas 59-63 - DSF nº 5
Avulso inicial da matéria
10/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 12/02/2020 a 18/02/2020. Perante a CCJ.
10/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº4, em 10/02/2020.