Requerimento da Comissão de Assuntos Econômicos n° 3, de 2020
Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Natureza: Urgência para matéria
Ementa: Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 142, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi”.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Identificação:
- REQ 3/2020 - CAE
- Autor:
- Senador Major Olimpio (PSL/SP)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 142, de 2019 - Complementar, que “Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para reconhecer a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre valores que as sociedades cooperativas de motoristas de taxi recebem dos passageiros e repassam aos taxistas, autoriza aos Municípios a concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às cooperativas de motoristas de taxi”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado ao final da Legislatura.
- 11/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:56.