Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.

Explicação da Ementa:
Altera o Código Penal para criar qualificadora no crime de homicídio quando praticado contra indígena em razão de sua etnia ou por disputa de terras ou contra quilombola por sua identidade étnica ou por disputa de terras e torna tais condutas crimes hediondos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Rodrigo Pacheco
Último local:
11/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
11/03/2020 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 28/05/2020 às 20:03

Identificação:
PL 185/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Identificação:
PL 185/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
19/12/2019
Descrição/Ementa
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/02/2020
Despacho:
11/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco
Prazos:
13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação/Observações:
Exibir/ocultar 
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME HEDIONDO, TIPICIDADE, HOMICIDIO QUALIFICADO, CRIME, VITIMA, INDIO, GRUPO ETNICO, QUILOMBOS
Observações:
LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
11/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
20/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 127-131 - DSF nº 6
Publicado no DSF Páginas 132 - DSF nº 6
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 11/02/2020 às 18h52
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CCJ.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.