Projeto de Lei n° 222, de 2020

Iniciativa
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Assunto
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.

Explicação da Ementa:
Prevê que o juiz deverá remarcar o depoimento de policiais, guardas municipais, bombeiros, agentes socioeducativos e militares, quando a data agendada coincidir com o período de férias da testemunha. Em caso de urgência, o depoimento poderá ser realizado inclusive mediante videoconferência.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
20/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-10-02 às 16:04

Identificação:
PL 222/2020
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém cinco folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 147-152 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/02/2020
Despacho:
11/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
12/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REMARCAÇÃO, DATA, DEPOIMENTO, COINCIDENCIA, PERIODO, FERIAS, AGENTE, SEGURANÇA PUBLICA, GUARDA MUNICIPAL, EXCEÇÃO, URGENCIA
20/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
12/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém cinco folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 153 - DSF nº 6
Publicado no DSF Páginas 147-152 - DSF nº 6
Avulso inicial da matéria
11/02/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CCJ.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:51