Projeto de Decreto Legislativo n° 40, de 2020
- Iniciativa
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Natureza
- Sustação de ato do Poder Executivo
Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 11/02/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 11/02/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PDL 40/2020
- Autor:
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.206, de 20 de janeiro de 2020, do Presidente da República, que “Dispõe sobre a qualificação do Serviço Federal de Processamento de Dados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização”.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 03 folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 121-124 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. À CCJ. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/02/2020
- Despacho:
- 11/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, DECRETO FEDERAL, NORMAS, QUALIFICAÇÃO, SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), AMBITO, PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI), INCLUSÃO, PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO
- 21/12/2022
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 03 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 121-124 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 125 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:36