Projeto de Lei n° 243, de 2020

Iniciativa
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.

Explicação da Ementa:
Concede preferência em licitações e benefícios na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes da administração pública para as empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência abono de faltas ou jornada especial, quando necessários para cuidados da vida diária ou acompanhamento em terapias e tratamentos.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senadora Jussara Lima
Último local:
11/02/2020 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
05/04/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 10:06

Identificação:
PL 243/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
06/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Data:
22/09/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
17/02/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, com solicitação de validação de assinatura em documentos legislativos.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas)
12/02/2020 Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 6
Encaminhado à publicação.
Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas)
Data de Leitura:
11/02/2020
Despacho:
11/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Romário (encerrado em 05/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Zequinha Marinho (encerrado em 15/06/2022 - Redistribuição)
  • Senador Romário (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
  • Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
  • Senadora Jussara Lima
Prazos:
13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRIORIDADE, FACILITAÇÃO, TAXA, JUROS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, CONCESSÃO, BENEFICIO, PAES, RESPONSAVEL, PESSOA COM DEFICIENCIA, FILHO, FILHA, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, VALOR TERAPEUTICO, ABONO DE FALTA, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
26/02/2024
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
05/04/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
02/02/2023
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
15/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
15/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
14/06/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
05/03/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/09/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
09/07/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
20/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
17/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo.
Ofício
13/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2020.
Último dia: 19/02/2020.
11/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 6
Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 6
Avulso inicial da matéria
11/02/2020
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CAS.
11/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 26/02/2024 11:30