Projeto de Lei n° 243, de 2020
Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto: Social - Direitos humanos e minorias.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
Explicação da Ementa:
Concede preferência em licitações e benefícios na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes da administração pública para as empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência abono de faltas ou jornada especial, quando necessários para cuidados da vida diária ou acompanhamento em terapias e tratamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Romário
- Último local:
- 11/02/2020 - Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais)
- Último estado:
- 22/09/2020 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Identificação:
- PL 243/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas)
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 17/02/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, com solicitação de validação de assinatura em documentos legislativos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo.
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 22/09/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Identificação:
- PL 243/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas)
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 22/09/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 11/02/2020
- Despacho:
- 11/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romário
- Prazos:
- 13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRIORIDADE, FACILITAÇÃO, TAXA, JUROS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, CONCESSÃO, BENEFICIO, PAES, RESPONSAVEL, PESSOA DEFICIENTE, FILHO, FILHA, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, VALOR TERAPEUTICO, ABONO DE FALTA, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
- 22/09/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 20/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo.
- Ofício
- 13/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2020.
Último dia: 19/02/2020.
- 11/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CAS.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.