Projeto de Lei n° 243, de 2020
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos, Política Social > Trabalho e Emprego > Jornada de Trabalho, Política Social > Proteção Social > Pessoas com Deficiência
Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
Explicação da Ementa: Concede preferência em licitações e benefícios na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes da administração pública para as empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência abono de faltas ou jornada especial, quando necessários para cuidados da vida diária ou acompanhamento em terapias e tratamentos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 03/04/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Último estado:
- 03/04/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 243/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 06/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 22/09/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 10/10/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório substitutivo do PL 243/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 13/03/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 243, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2025 - CAS
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais, Senadora Jussara Lima (PSD/PI)
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei n° 243, de 2020, da Senadora Mara Gabrilli, que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para garantir condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados e preferência em processos licitatórios às empresas que concederem aos pais de pessoas com deficiência, ou aos responsáveis legais destes, abono de faltas, sem a necessidade de compensação de jornada, ou jornada especial de trabalho, quando comprovada a necessidade da presença do trabalhador no acompanhamento em terapias e tratamentos ou na assistência nos cuidados da vida diária.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Nelsinho Trad, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o P... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 17/02/2020
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, com solicitação de validação de assinatura em documentos legislativos.
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Data:
- 02/04/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/04/2025 | Publicado no DSF Páginas 146-154 - DSF nº 46 | Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Nelsinho Trad, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo). |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
| 12/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 6 | Encaminhado à publicação. Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas) |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAS - PL 243/2020 | Senadora Jussara Lima (PSD/PI) | 02/04/2025 | Único | Aprovada - SF-CAS - 02/04/2025 |
- Data de Leitura:
- 11/02/2020
- Despacho:
- 11/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Romário (encerrado em 05/03/2021 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Zequinha Marinho (encerrado em 15/06/2022 - Redistribuição)
- Senador Romário (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 12/12/2023 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 01/02/2025 - Retorno do titular)
- Senadora Jussara Lima (encerrado em 02/04/2025 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Nelsinho Trad (Relator Ad hoc) (encerrado em 03/04/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 13/02/2020 - 19/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), PRIORIDADE, FACILITAÇÃO, TAXA, JUROS, OBTENÇÃO, EMPRESTIMO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EMPRESA, CONCESSÃO, BENEFICIO, PAES, RESPONSAVEL, PESSOA COM DEFICIENCIA, FILHO, FILHA, ACOMPANHAMENTO, TRATAMENTO, VALOR TERAPEUTICO, ABONO DE FALTA, JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO
- 03/04/2025
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 02/04/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 5ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Nelsinho Trad, em substituição à Senadora Jussara Lima, e a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
- Publicado no DSF Páginas 146-154 - DSF nº 46
- P.S 13/2025 - CAS
- 28/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 02/04/2025.
- 13/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/03/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 01/02/2025
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada tendo em vista que o(a) relator(a) deixou o exercício em decorrência do retorno do titular do mandato.
- 11/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em reunião realizada em 11/12/2024, a matéria foi retirada de pauta.
Matéria encaminhada à Relatora, Senadora Jussara Lima, para reexame do relatório.
- 09/12/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
- 10/10/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Jussara Lima, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/02/2024
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
Nova designação de relatoria realizada em virtude do retorno da Senadora ao mandato, em 14/12/2023.
- 05/04/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 15/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Romário, para emitir relatório.
- 15/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Zequinha Marinho, para redistribuição.
- 14/06/2022
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
- 05/03/2021
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Romário, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 22/09/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Romário, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Romário (art. 129 do RISF).
- 20/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 17/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Juntado o Ofício nº 036/2020-GSMGABRI, da Senadora Mara Gabrilli, com solicitação de validação de assinatura em documento legislativo.
- Ofício
- 13/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/02/2020.
Último dia: 19/02/2020.
- 11/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 11/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CAS, CCJ e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 194-198 - DSF nº 6
- Publicado no DSF Páginas 199 - DSF nº 6
- Avulso inicial da matéria
- 11/02/2020
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/02/2020 a 19/02/2020. Perante a CAS.
- 11/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº5, em 11/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 08/04/2025 16:15
