Projeto de Lei n° 333, de 2020

Iniciativa
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.

Explicação da Ementa:
Revoga o art. 26 da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que assegura o porte de armas aos servidores públicos que estão no exercício da fiscalização da caça, pela equiparação aos agentes de segurança pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último local:
01/12/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Último estado:
01/12/2021 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2022-01-22 às 03:31

Identificação:
PL 333/2020
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
28/12/2020
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei no 333, de 2020, do Senador Telmário Mota, que “altera a Lei no 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que ‘dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências’, para revogar o direito ao porte de armas aos servidores públicos no exercício da fiscalização de caça”.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 333/2020. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2313/2021
Autor:
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Retirada do PL nº 333/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 2313/2021, do Senador Telmário Mota, de retirada de tramitação da matéria. | Veja a tramitação
Identificação:
Aviso
Autor:
Tribunal de Contas da União
Data:
02/08/2021
Descrição/Ementa
Aviso nº 1160 - GP/TCU, que encaminho cópia do Acórdão nº 1758/2021 (acompanhado dos respectivos Relatório e Proposta de Deliberação), prolatado pelo Plenário do TCU, na Sessão Telepresencial de 21/7/2021 ao apreciar os autos do TC-038.045/2019-2, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, processo que trata de auditoria operacional destinada a avaliar as ações do governo federal para a prevenção e o combate ao desmatamento ilegal e às queimadas na Amazônia Legal.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2021 Publicado no DSF Páginas 199-200 - DSF nº 199
Encaminhado à publicação o RQS nº 2313/2021, de autoria do Senador Temário Mota, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 333/2020.
Ao Arquivo.
18/02/2020 Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
18/02/2020 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/02/2020
Despacho:
17/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 01/12/2021 - Matéria retirada pelo autor)
Prazos:
19/02/2020 - 28/02/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITO, PORTE DE ARMA, SERVIDOR, EXERCICIO, FISCALIZAÇÃO, CAÇA
Observações:
CÓDIGO DE CAÇA - PROTEÇÃO À FAUNA
01/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação o RQS nº 2313/2021, de autoria do Senador Temário Mota, solicitando a retirada, em caráter definitivo do PL nº 333/2020.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 199-200 - DSF nº 199
01/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 2313/2021, do Senador Telmário Mota, de retirada de tramitação da matéria.
RQS 2313/2021
01/12/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SLSF, a pedido, para providências do art. 256 (retirada de proposição pelo autor).
24/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 24/11/2021, lido o relatório e encerrada a discussão, a votação do relatório foi adiada.
19/11/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 24/11/2021.
20/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 20/10/2021, a apreciação da matéria foi adiada.
18/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 20/10/2021.
06/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Na 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, a análise da matéria foi adiada.
01/10/2021
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 06/10/2021.
28/12/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do senador Fabiano Contarato pela rejeição do Projeto de Lei nº 333/2020. Anexado ao processado (eletronicamente) nos termos da Instrução Normativa nº 13/2020-SGM.
Relatório Legislativo
02/03/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria com a Relatoria.
19/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF):
Primeiro dia: 19/02/2020
Último dia: 28/02/2020.
18/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF).
17/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na secretaria da CMA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
17/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 9
Publicado no DSF Páginas 72 - DSF nº 9
Avulso inicial da matéria
17/02/2020
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/02/2020 a 28/02/2020. Perante a CMA.
17/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº8, em 17/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 16/12/2021 23:21