Projeto de Lei n° 318, de 2020

Iniciativa
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.

Explicação da Ementa:
Determina que seja objeto de autorização a geração de energia elétrica inferior a 500.000 kW (quinhentos mil quilowatts), inclusive em hidroelétricas, quando destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia. Revoga a exigência de concessão, mediante licitação, em caso de hidroelétricas para uso exclusivo de autoprodutor e para produção independente, ou em caso de hidroelétricas e termoelétricas destinadas à execução de serviço público. Altera a origem de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último local:
18/02/2020 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
10/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-03-28 às 12:16

Identificação:
PL 318/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
12/02/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/02/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/02/2020 Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 9
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
19/02/2020 Publicado no DSF Páginas 172-177 - DSF nº 10
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Data de Leitura:
18/02/2020
Despacho:
18/02/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Esperidião Amin
Prazos:
20/02/2020 - 02/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, OUTORGA, ATIVIDADE, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
02/02/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Matéria aguardando distribuição
28/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
03/03/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 20.02.2020; Último dia: 02.03.2020.
18/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 9
Publicado no DSF Páginas 172-177 - DSF nº 10
Avulso inicial da matéria
18/02/2020
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2020 a 02/03/2020. Perante a CI.
18/02/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 10/03/2023 14:31