Projeto de Lei n° 318, de 2020
- Iniciativa
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.
Explicação da Ementa:
Determina que seja objeto de autorização a geração de energia elétrica inferior a 500.000 kW (quinhentos mil quilowatts), inclusive em hidroelétricas, quando destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia. Revoga a exigência de concessão, mediante licitação, em caso de hidroelétricas para uso exclusivo de autoprodutor e para produção independente, ou em caso de hidroelétricas e termoelétricas destinadas à execução de serviço público. Altera a origem de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Esperidião Amin
- Último local:
- 18/02/2020 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 10/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
- Identificação:
- PL 318/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para permitir a utilização de autorização para a outorga da atividade de geração de energia elétrica a partir de empreendimento de potência superior a 5.000 kW e inferior a 500.000 kW destinada a uso exclusivo do autoprodutor e à produção independente de energia.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 9 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
19/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 172-177 - DSF nº 10 | Encaminhado à publicação. À CI, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 18/02/2020
- Despacho:
- 18/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Carlos Viana (encerrado em 28/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Esperidião Amin
- Prazos:
- 20/02/2020 - 02/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, AUTORIZAÇÃO, OUTORGA, ATIVIDADE, SISTEMA DE GERAÇÃO, ENERGIA ELETRICA, FIXAÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 28/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 03/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Carlos Viana, para emitir relatório.
- 03/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 18/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.): Primeiro dia: 20.02.2020; Último dia: 02.03.2020.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CI, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 178 - DSF nº 9
- Publicado no DSF Páginas 172-177 - DSF nº 10
- Avulso inicial da matéria
- 18/02/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2020 a 02/03/2020. Perante a CI.
- 18/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020.