Projeto de Lei n° 392, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para estender os benefícios concedidos a debêntures de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação, a debêntures objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para conceder benefícios a debêntures que são objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis que tragam benefícios ao meio ambiente ou contribuam para amenizar os efeitos da mudança do clima. Altera ainda a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, para instituir o Fundo de Investimento em Projetos de Investimentos Sustentáveis (FIP-IS).
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/02/2020 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 02/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 392/2020
- Autor:
- Senador Jaques Wagner (PT/BA)
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para estender os benefícios concedidos a debêntures de infraestrutura e pesquisa, desenvolvimento e inovação, a debêntures objeto de distribuição pública para financiamento de projetos de investimentos sustentáveis.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 21/02/2020 Último dia: 03/03/2020 | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/02/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 21/02/2020 Último dia: 03/03/2020 | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação. À CAE, em decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 20/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 11 | Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 21/02/2020 Último dia: 03/03/2020 |
- Data de Leitura:
- 19/02/2020
- Despacho:
- 19/02/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Veneziano Vital do Rêgo (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 21/02/2020 - 03/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, EXTENSÃO, INCENTIVO FISCAL, DEBENTURES, OBJETIVO, INVESTIMENTO, ATIVIDADE, DEFESA, MEIO AMBIENTE, CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
- 02/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 04/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
- 04/03/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas. Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 21/02/2020
Último dia: 03/03/2020 - Publicado no DSF Páginas 52-57 - DSF nº 11
- PL 392/2020
- Avulso inicial da matéria
- 19/02/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CAE, em decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 52-58 - DSF nº 11
- 19/02/2020
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/02/2020 a 03/03/2020. Perante a CAE.
- 19/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº10, em 19/02/2020.
Última atualização de dados legislativos: 02/02/2023 12:34