Projeto de Lei n° 485, de 2020

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.

Explicação da Ementa:
Institui obrigações às operadoras de aplicativos de mobilidade, no intuito de incrementar a segurança de usuários e de condutores no transporte individual privado. Estão previstos o monitoramento da ocorrência de eventos de risco, a garantia de pagamento remoto pelas viagens, a vedação do pagamento diretamente ao condutor, a identificação do passageiro antes da viagem e a possibilidade de os condutores delimitarem o território da prestação do serviço.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
04/03/2020 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
Último estado:
13/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 485/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Identificação:
PL 485/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Data de Leitura:
04/03/2020
Despacho:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , SEGURANÇA , MOTORISTA , USUARIO , PASSAGEIRO , SERVIÇO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , SOFTWARE , TELEFONE CELULAR .
13/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
04/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 06/03/2020;
Último dia: 12/03/2020.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CCT.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.