Projeto de Lei n° 485, de 2020

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes

Ementa: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.

Explicação da Ementa: Institui obrigações às operadoras de aplicativos de mobilidade, no intuito de incrementar a segurança de usuários e de condutores no transporte individual privado. Estão previstos o monitoramento da ocorrência de eventos de risco, a garantia de pagamento remoto pelas viagens, a vedação do pagamento diretamente ao condutor, a identificação do passageiro antes da viagem e a possibilidade de os condutores delimitarem o território da prestação do serviço.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Flávio Arns
Último local:
28/06/2023 - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Último estado:
30/04/2025 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 2025-06-20 às 23:48
Identificação:
PL 485/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
02/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Flávio Arns (PSB/PR)
Data:
30/04/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO E DIREITO DIGITAL, sobre o Projeto de Lei nº 485, de 2020, da Senadora Leila Barros, que altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Local:
Comissão de Comunicação e Direito Digital
Ação Legislativa:
Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto favorável ao projeto com 2 (duas) emendas que apresenta. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Ofício
Autor:
Secretaria Geral da Mesa
Data:
22/06/2023
Descrição/Ementa
OF. 250/2023, que solicita o envio de matérias à SGM para redespacho.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
23/06/2023 Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Data de Leitura:
04/03/2020
Despachos:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
22/06/2023
Motivação:
Criação de Comissão
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCDD - (Comissão de Comunicação e Direito Digital):
  • Senador Flávio Arns
CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática):
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
  • Senador Carlos Viana (encerrado em 22/06/2023 - Criação de nova comissão)
Prazos:
06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, SEGURANÇA, MOTORISTA, USUARIO, PASSAGEIRO, SERVIÇO, TRANSPORTE INDIVIDUAL, SOFTWARE, TELEFONE CELULAR
Matérias relacionadas:
30/04/2025
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Senador Flávio Arns o relatório com voto favorável ao projeto com 2 (duas) emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
19/10/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Flávio Arns, para emitir relatório.
28/06/2023
CCDD - Comissão de Comunicação e Direito Digital
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana em virtude da criação de nova comissão.
22/06/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, e em atenção ao Ofício nº 1, de 2023, do Presidente da Comissão de Comunicação e Direito Digital, determina o redespacho da presente matéria à competência daquela Comissão, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
Às CCDD e CAS, cabendo à última a decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 14-21 - DSF nº 102
22/06/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
À Secretaria-Geral da Mesa para redespacho da matéria, atendendo ao Ofício SGM/250/2023.
13/04/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Carlos Viana (art. 129 do RISF).
02/02/2023
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/07/2022
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
13/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
04/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 06/03/2020;
Último dia: 12/03/2020.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CCT.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2025 11:11