Projeto de Lei n° 485, de 2020
Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Econômico - Viação e transportes.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
Explicação da Ementa:
Institui obrigações às operadoras de aplicativos de mobilidade, no intuito de incrementar a segurança de usuários e de condutores no transporte individual privado. Estão previstos o monitoramento da ocorrência de eventos de risco, a garantia de pagamento remoto pelas viagens, a vedação do pagamento diretamente ao condutor, a identificação do passageiro antes da viagem e a possibilidade de os condutores delimitarem o território da prestação do serviço.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 04/03/2020 - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)
- Último estado:
- 13/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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- Identificação:
- PL 485/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 02/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
- Identificação:
- PL 485/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 02/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dar mais segurança a motoristas e usuários do serviço de transporte individual privado por aplicativos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). |
- Data de Leitura:
- 04/03/2020
- Despacho:
- 04/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , SEGURANÇA , MOTORISTA , USUARIO , PASSAGEIRO , SERVIÇO , TRANSPORTE INDIVIDUAL , SOFTWARE , TELEFONE CELULAR .
- 13/03/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
- 04/03/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 06/03/2020;
Último dia: 12/03/2020.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CCT e CAS, cabendo a esta última a decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas). - Publicado no DSF Páginas 316 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 311-315 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2020
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CCT.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.