Projeto de Lei n° 484, de 2020
- Iniciativa
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias.
Explicação da Ementa:
Amplia o escopo de aplicação dos recursos do FNAC, de modo a permitir o pagamento, por prazo determinado, de contrapartida pública em PPPs aeroportuárias, com vista à expansão da infraestrutura aeroportuária do País.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 484/2020
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para ampliar o uso exclusivo dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) ao pagamento de contrapartida pública em parcerias público-privadas aeroportuárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 310 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. Às CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 304-309 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. Às CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/2020
- Despacho:
- 04/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Wellington Fagundes (encerrado em 22/12/2022)
- Prazos:
- 06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO NACIONAL, AVIAÇÃO CIVIL, DESTINAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, INFRAESTRUTURA, AEROPORTO, CONCESSÃO, PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP)
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 12/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
- 04/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, do RISF): primeiro dia - 06.03.2020; último dia - 12.03.2020.
- 04/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CI e CAE, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 310 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 304-309 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2020
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CI.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28