Projeto de Lei n° 486, de 2020

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 486/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

Explicação da Ementa:
Torna a redução das desigualdades sociais e regionais princípio a ser observado pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; e determina ao Poder Público que estabeleça condições especiais para as linhas de crédito rural, para os serviços de assistência técnica e extensão rural e para as ações e instrumentos de política agrícola destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/03/2022 - Secretaria de Expediente
Último estado:
10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2022-05-27 às 17:39

Identificação:
PL 486/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
03/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
09/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer 2/2022 - CRA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 2/2022 - CRA
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Parecer 2/2022 - CRA.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação Legislativa:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA, relatados pelo Senador Paulo Rocha. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
Identificação:
RQS 2524/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
13/10/2020
Descrição/Ementa
Inclusão em pauta do PL nº 486/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
17/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
17/02/2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Data:
17/02/2022
Local:
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Coordenação de Redação Legislativa
Data:
28/02/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 89/2022
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 486, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 89, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 486/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
10/03/2022
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 89, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
04/03/2022 Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 23
Encerrou-se em 25 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 486, de 2020.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
18/02/2022 Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
18/02/2022 Publicado no DSF Páginas 454-464 - DSF nº 15
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA, relatados pelo Senador Paulo Rocha.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 322 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 317-321 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CRA - PL 486/2020 Senador Paulo Rocha (PT/PA) CRA 17/02/2022 Aprovada - SF-CRA - 17/02/2022

Total de emendas apresentadas: 1

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/03/2020
Despacho:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
Relatoria:
CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
  • Senador Paulo Rocha (encerrado em 17/02/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/02/2022 - 25/02/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL, PRINCIPIO JURIDICO, POLITICA NACIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, TRATAMENTO ESPECIAL, CREDITO RURAL, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, REGIÃO, MARAJO, ESTADO DO PARA (PA)
10/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 89, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ.
OFSF 89/2022
Autógrafo - PL 486/2020
03/03/2022
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
03/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 25 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 486, de 2020.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 23
28/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Disponibilizado texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
17/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/02/2022 a 25/02/2022. Perante a Mesa.
17/02/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 15
Ofício
17/02/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA, relatados pelo Senador Paulo Rocha.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Publicado no DSF Páginas 454-464 - DSF nº 15
P.S 2/2022 - CRA
17/02/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
15/02/2022
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/02/2022.
02/12/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é ADIADA.
29/11/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.
09/11/2021
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
13/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
13/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
05/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/03/2020.
Último dia: 12/03/2020.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 322 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 317-321 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CRA.
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 14:21