Projeto de Lei n° 486, de 2020
- Iniciativa
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 486/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Explicação da Ementa:
Torna a redução das desigualdades sociais e regionais princípio a ser observado pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais; e determina ao Poder Público que estabeleça condições especiais para as linhas de crédito rural, para os serviços de assistência técnica e extensão rural e para as ações e instrumentos de política agrícola destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 03/03/2022 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 10/03/2022 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 486/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 03/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 04/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 09/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer 2/2022 - CRA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 2/2022 - CRA
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Paulo Rocha (PT/PA)
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Parecer 2/2022 - CRA.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA, relatados pelo Senador Paulo Rocha. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2524/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 13/10/2020
- Descrição/Ementa
- Inclusão em pauta do PL nº 486/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 17/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 17/02/2022
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 17/02/2022
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um déci... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Data:
- 17/02/2022
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Coordenação de Redação Legislativa
- Data:
- 28/02/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Disponibilizado texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 89/2022
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 486, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 89, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 486/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 10/03/2022
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para incluir a redução das desigualdades sociais e regionais entre os princípios a serem observados pela Política Nacional de Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e determina ao Poder Público tratamento especial quanto a linhas de crédito rural e serviços de assistência técnica e extensão rural destinados a agricultores e empreendimentos familiares rurais situados na Região do Marajó.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 89, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 04/03/2022 | Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 23 | Encerrou-se em 25 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 486, de 2020. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 18/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 18/02/2022 | Publicado no DSF Páginas 454-464 - DSF nº 15 | Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA, relatados pelo Senador Paulo Rocha. À SLSF, para prosseguimento da tramitação. |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 322 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
| 05/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 317-321 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação. À CRA, em decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CRA - PL 486/2020 | Senador Paulo Rocha (PT/PA) | CRA | 17/02/2022 | Aprovada - SF-CRA - 17/02/2022 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/03/2020
- Despacho:
- 04/03/2020
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Paulo Rocha (encerrado em 17/02/2022 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/03/2020 - 12/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/02/2022 - 25/02/2022: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, INCLUSÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL, DESIGUALDADE REGIONAL, PRINCIPIO JURIDICO, POLITICA NACIONAL, AGRICULTURA FAMILIAR, TRATAMENTO ESPECIAL, CREDITO RURAL, ASSISTENCIA TECNICA, EXTENSÃO RURAL, REGIÃO, MARAJO, ESTADO DO PARA (PA)
| Matéria |
|---|
| RQS 2524/2020 |
- 10/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 89, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
À COARQ. - OFSF 89/2022
- Autógrafo - PL 486/2020
- 03/03/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 03/03/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 25 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 486, de 2020.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 28 - DSF nº 23
- 28/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 21/02/2022 a 25/02/2022. Perante a Mesa.
- 17/02/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2022, da CRA, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 465-466 - DSF nº 15
- Ofício
- 17/02/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e a Emenda 1-CRA, relatados pelo Senador Paulo Rocha.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação. - Publicado no DSF Páginas 454-464 - DSF nº 15
- P.S 2/2022 - CRA
- 17/02/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Paulo Rocha por deliberação da matéria.
- 15/02/2022
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 17/02/2022.
- 02/12/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é ADIADA.
- 29/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 02/12/2021.
- 09/11/2021
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 13/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
- 13/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram apresentadas Emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 05/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Prazo regimental para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/03/2020.
Último dia: 12/03/2020.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CRA, em decisão terminativa.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 322 - DSF nº 15
- Publicado no DSF Páginas 317-321 - DSF nº 15
- Avulso inicial da matéria
- 04/03/2020
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/03/2020 a 12/03/2020. Perante a CRA.
- 04/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 26/04/2022 14:21
