Projeto de Lei n° 502, de 2020

Iniciativa
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.

Explicação da Ementa:
Aumenta penas para o crime de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, bem como para o crime de injúria referente a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. Estabelece como circunstância que sempre agrava a pena a prática de crimes por motivo de discriminação ou preconceito de raça ou cor.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 05:43
Identificação:
PL 502/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
20/02/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para aumentar a pena do crime previsto em seu art. 20, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para criar nova hipótese de agravante genérica e aumentar a pena do crime de injúria qualificada.
Local:
Plenário do Senado Federal

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
04/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF. (Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas) | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 382 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
05/03/2020 Publicado no DSF Páginas 376-381 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
04/03/2020
Despacho:
04/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 18/02/2021 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Fabiano Contarato (encerrado em 22/12/2022)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RACISMO, CRIME, AUMENTO, PENA, INCITAMENTO, INDUÇÃO, CONDUTA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, UTILIZAÇÃO, TELECOMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRITERIOS, APLICAÇÃO, PENA, AGRAVANTE, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, GRUPO ETNICO, RELIGIÃO, NACIONALIDADE
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
14/07/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Informe legislativo lançado indevidamente, devendo ser desconsiderado.
15/12/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
18/02/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro).
(Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 43, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1521, 1544, 1545, 1546, 1715, 1923, 2025, 2171, 2175, 2393, 2712, 2726, 2855, 2865, 2897, 3007, 3032, 3067, 3076, 3118, 3132, 3133, 3404, 3405, 3410, 3462, 3464, 3676, 3677, 3703, 3712, 3805, 3967, 4011, 4194, 4230, 4233, 4287, 4305, 4578, 4640, 4683, 4719, 5030, 5052, 5120, 5192, 5273, 5274, 5285, 5301, 5316, 5456, 5457, 5543, 5648, 5700, 5742, 5891, 5952, 6206, 6216, 6304, 6400, 6401, 6482, 6584, e 6419 de 2019; PL n° 482 e 502 de 2020; e o SCD nº 8, de 2015.)
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, para ser anexado ao PLS nº 236/2012, nos termos do art. 374, II, do RISF.
(Este processado contém 5 (cinco) folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 382 - DSF nº 15
Publicado no DSF Páginas 376-381 - DSF nº 15
Avulso inicial da matéria
04/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº15, em 04/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:28