Projeto de Lei n° 573, de 2020
- Iniciativa
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Explicação da Ementa:
Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, limita, a partir das eleições de 2022 até as de 2042, o volume global dos recursos destinados ao Fundo Especial de Financiamento de Campanhas à metade do valor nominal utilizado nas eleições de 2020.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 12/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 12/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 573/2020
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a redução à metade e a limitação, pelo prazo de vinte anos, do volume de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72 | A matéria vai à CTFC e CAE e posteriormente à CCJ. |
| 13/08/2021 | Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 127 | Em 17 de março de 2020, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa ao presente Projeto. Não foram apresentado emendas. A matéria permanecerá na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando despacho às Comissões. |
| 10/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação. |
| 10/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação. |
| 10/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 18 | Encaminhado à publicação. |
- Data de Leitura:
- 09/03/2020
- Despacho:
- 11/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 11/03/2020 - 17/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, FIXAÇÃO, REDUÇÃO, LIMITAÇÃO, RECURSOS, FUNDO ESPECIAL, FINANCIAMENTO, CAMPANHA ELEITORAL
- Observações:
- LEI DAS ELEIÇÕES
- Matérias relacionadas:
- 12/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
A matéria aguarda distribuição.
- 11/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CAE e posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 72
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/08/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Em 17 de março de 2020, encerrou-se o prazo para apresentação de emendas perante a Mesa ao presente Projeto. Não foram apresentado emendas.
A matéria permanecerá na Secretaria-Geral da Mesa, aguardando despacho às Comissões. - Publicado no DSF Páginas 88 - DSF nº 127
- 09/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
- Publicado no DSF Páginas 87-96 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 65 - DSF nº 18
- Publicado no DSF Páginas 97 - DSF nº 18
- Avulso inicial da matéria
- 09/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 11/03/2020 a 17/03/2020. Perante a Mesa.
- 09/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº18, em 09/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 28/10/2024 12:52
