Projeto de Lei n° 632, de 2020

Iniciativa: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Assunto: Administrativo - Servidores públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.

Explicação da Ementa:
Determina que a divulgação dolosa de informação que se sabe manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento (fake news) por agentes de governo ou agentes administrativos seja tipificada como crime contra a probidade da Administração e como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
12/03/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
23/03/2020 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 632/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Identificação:
PL 632/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como crime de responsabilidade e como ato de improbidade administrativa a divulgação de informação manifestamente falsa, difamatória ou sem fundamento.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém 04 folhas numeradas)
Data Documento oficial Ação legislativa
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 410-414 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/03/2020
Despacho:
12/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
16/03/2020 - 20/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TIPICIDADE , CRIME DE RESPONSABILIDADE , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , NOTICIA FALSA .
23/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
16/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
13/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ, em decisão terminativa.
(Este processado contém 04 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 410-414 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 415 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
12/03/2020
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CCJ.
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2020.