Projeto de Lei n° 633, de 2020

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Administração Pública > Organização Administrativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.

Explicação da Ementa:
Torna dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação, em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de relatório de viagens e deslocamentos a serviço, contendo os valores gastos com passagens, diárias, ressarcimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a identificação do passageiro, do trajeto, da classe do voo e da quantidade de diárias concedidas.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/10/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
05/10/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-01-27 às 11:27

Identificação:
PL 633/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, para permitir o controle social sobre o registro das despesas com diárias e passagens concedidas a agentes públicos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
12/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. Às CTFC e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 03 folhas numeradas) | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Reguffe (PODEMOS/DF)
Data:
27/09/2021
Descrição/Ementa
Transparência custos passagens aéreas e diárias agentes públicos.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Reguffe, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 8/2021 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Transparência custos passagens aéreas e diárias agentes públicos.
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 14ª Reunião Extraordinária de 05/10/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
05/10/2021
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data Documento oficial Ação legislativa
06/10/2021 Publicado no DSF Páginas 332-339 - DSF nº 163
Reunida a CTFC na 14ª Reunião Extraordinária de 05/10/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto.
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 420 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas)
13/03/2020 Publicado no DSF Páginas 416-419 - DSF nº 20
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas)
Data de Leitura:
12/03/2020
Despacho:
12/03/2020
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Reguffe (encerrado em 05/10/2021 - Deliberação da matéria)
Prazos:
16/03/2020 - 20/03/2020: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACESSO, CONTROLE, SOCIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, DESPESA, DIARIAS, PASSAGEM, AGENTE PUBLICO
Observações:
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, LEI GERAL DE ACESSO A INFORMAÇAO PUBLICA
05/10/2021
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
05/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Reguffe por deliberação da matéria.
À CCJ.
05/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 14ª Reunião Extraordinária de 05/10/2021, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto.
Publicado no DSF Páginas 332-339 - DSF nº 163
P.S 8/2021 - CTFC
03/10/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 05/10/2021.
27/09/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Reguffe, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
31/05/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Reguffe (art. 129 do RISF).
23/03/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas.
A matéria aguarda designação de Relatoria.
16/03/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/03/2020
Último dia: 20/03/2020
13/03/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Recebido na CTFC nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às CTFC e à CCJ, cabendo à última a decisão terminativa.
(Este processado contém 03 folhas numeradas)
Publicado no DSF Páginas 416-419 - DSF nº 20
Publicado no DSF Páginas 420 - DSF nº 20
Avulso inicial da matéria
12/03/2020
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CTFC.
12/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº20, em 12/03/2020.
Última atualização de dados legislativos: 19/10/2021 16:15