Projeto de Lei Complementar n° 232, de 2019

Iniciativa
Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PLP 232/2019
Norma Gerada
Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
Assunto
Política Social > Saúde
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.

Explicação da Ementa:
Autoriza aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei Complementar nº 172 de 15/04/2020
Último local:
29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
16/04/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
PLP 232/2019
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Parecer de Plenário, em substituição à CAE, sobre o Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Parecer
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
P.S 9/2020 - PLEN
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Parecer nº 9, de 2020-PLEN/SF - apresentação da Emenda nº 5-PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN. É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às ... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PLP 232/2019
Autor:
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Data:
25/03/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura das Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo. ************* Retificado em 25/03/2020************* Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vi... | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário. | Veja a tramitação
Identificação:
Complemento de resultado
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
Votação nominal da matéria.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 265/2020
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados, com emenda (s), o Projeto de Lei Complementar n° 232 , de 2019.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ). À COARQ. ************* Retificado em 16/04/2020... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLP 232/2019
Autor:
Senado Federal
Data:
27/03/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ). À COARQ. ************* Retificado em 16/04/2020... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
02/04/2020
Descrição/Ementa
Comunica o envio do PLP 232/2019, à sanção.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente da Câmara dos Deputados
Data:
16/07/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/08/2020 Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 106
Encaminhado à publicação o Ofício nº 251, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Ao Arquivo.
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 235-248 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
26/03/2020 Publicado no DSF Páginas 118-136 - DSF nº 27
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PLP 232/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) PLEN 25/03/2020
EMENDA 2 PLEN - PLP 232/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) PLEN 25/03/2020
EMENDA 3 PLEN - PLP 232/2019 Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) PLEN 25/03/2020
EMENDA 4 PLEN - PLP 232/2019 Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE) PLEN 25/03/2020

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
20/03/2020
Despacho:
25/03/2020
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Izalci Lucas (encerrado em 22/05/2020 - Deliberação da matéria)
Prazos:
01/04/2020 - 16/04/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 16/04/2020 00:00)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, AUTORIZAÇÃO, TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERENCIA, SALDO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE SAUDE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ORIGEM, REPASSE, UNIÃO FEDERAL
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/03/2020 - - (Aprovado, com as Emendas nºs 4 e 5/2020-Plen. Sim: 78; Não: 0; Abst.: 0; Presidente: 1; Total: 79. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. )
18/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 251, de 2020, da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 232, de 2019, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 413 - DSF nº 106
21/07/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Por solicitação.
À SLSF
16/04/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 172 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2020 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 15/04/2020.
27/03/2020
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).
À COARQ.
************* Retificado em 16/04/2020*************
ONDE SE LÊ: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).
À COARQ.
LEIA-SE: Remetido Ofício SF nº 265 de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto (fls. 27 e 28 ).
Autógrafo - PLP 232/2019
OFSF 265/2020
25/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4 – PLEN.
É proferido pelo Senador Izalci Lucas, o Parecer nº 9/2020-PLEN/SF, em substituição à CAE, favorável ao projeto e à Emenda nº 4 - PLEN, e contrário às Emendas nºs 1 a 3 – PLEN, com apresentação da Emenda nº 5 - PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto com emendas, com o seguinte resultado: Sim - 78; Presidente - 1; Total - 79. (Processo Remoto de votação)
As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 235-248 - DSF nº 27
Publicado no DSF Páginas 118-136 - DSF nº 27
Publicado no DSF Páginas 139 - DSF nº 27
P.S 9/2020 - PLEN
Votações nominais:
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 4, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
EMENDA 4 PLEN - PLP 232/2019
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
Parecer
Correspondência Eletrônica
25/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
************* Retificado em 25/03/2020*************
Recebidas, na Secretaria-Geral da Mesa, as Emendas nºs 1, 2 e 3 do Senador Veneziano Vital do Rêgo.
EMENDA 1 PLEN - PLP 232/2019
EMENDA 3 PLEN - PLP 232/2019
Correspondência Eletrônica
EMENDA 2 PLEN - PLP 232/2019
24/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.
19/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
************* Retificado em 01/07/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 114-117 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
19/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processado contém 16 (dezesseis) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:53