Projeto de Lei n° 768, de 2020

Iniciativa
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.

Explicação da Ementa:
Prevê punição na esfera penal para a elevação sem justa causa o preço de produtos ou serviços em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, com pena de um a três anos e multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/05/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/05/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2022-09-24 às 20:25

Identificação:
PL 768/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
16/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para dispor sobre o crime de elevação de preços sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre o crime de elevação de preços de produtos e serviços médico-hospitalares sem justa causa em época de emergência social, calamidade pública ou pandemia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Reguffe (UNIÃO/DF)
Data:
12/05/2022
Descrição/Ementa
Institui o crime de elevação abusiva de preços sem justa causa (PL 768, de 2020)
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Recebido relatório do Senador Reguffe favorável ao projeto com duas emendas que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2022 - CTFC
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, Senador Reguffe (UNIÃO/DF)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Institui o crime de elevação abusiva de preços sem justa causa (PL 768, de 2020)
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação Legislativa:
Reunida a CTFC na 14ª reunião extraordinária de 24/05/2022, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 14ª Reunião CTFC
Local:
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Data Documento oficial Ação legislativa
25/05/2022 Publicado no DSF Páginas 375-383 - DSF nº 78
Reunida a CTFC na 14ª reunião extraordinária de 24/05/2022, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC.
17/12/2021 Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 212
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CTFC - PL 768/2020 Senador Reguffe (UNIÃO/DF) CTFC 24/05/2022 Aprovada - SF-CTFC - 24/05/2022
EMENDA 2 / CTFC - PL 768/2020 Senador Reguffe (UNIÃO/DF) CTFC 24/05/2022 Aprovada - SF-CTFC - 24/05/2022

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
20/03/2020
Despacho:
16/12/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CTFC - (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor):
  • Senador Reguffe (encerrado em 24/05/2022 - Deliberação da matéria)
Prazos:
20/12/2021 - 03/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CODIGO PENAL, TIPICIDADE, CRIME, AUMENTO, PREÇO, PRODUTO, SERVIÇO, ASSISTENCIA MEDICO-HOSPITALAR, AUSENCIA, JUSTA CAUSA, PERIODO, EMERGENCIA, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
24/05/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Reguffe por deliberação da matéria.
À CCJ.
24/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CTFC na 14ª reunião extraordinária de 24/05/2022, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, pela aprovação do projeto com as emendas nº 1 e 2-CTFC.
Publicado no DSF Páginas 375-383 - DSF nº 78
P.S 1/2022 - CTFC
20/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 24/05/2022.
17/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 17/05/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
13/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/05/2022.
12/05/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Senador Reguffe favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.
Relatório Legislativo
25/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Reguffe (art. 129 do RISF).
04/02/2022
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CTFC.
Encerrado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto, a matéria aguarda designação de relatoria.
16/12/2021
CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/12/2021 a 03/02/2022. Perante a CTFC.
16/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CTFC, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 234 - DSF nº 212
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 168-172 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 03/06/2022 12:16