Projeto de Lei n° 769, de 2020

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas sobre a dedução de horas de trabalho do saldo de férias do empregado, a alteração imediata de jornadas, o prazo para a compensação do banco de horas, o regime de teletrabalho, a concessão de férias, a comunicação de férias coletivas e o pagamento de auxílio doença, aplicáveis durante o período de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e no período de até 6 meses após o seu encerramento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
27/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
10/11/2021 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2023-02-07 às 01:22

Identificação:
PL 769/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
18/03/2020
Descrição/Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei Nº 5452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 013, informando matérias prioritárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 176
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 173-179 - DSF nº 25
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
Data de Leitura:
20/03/2020
Despacho:
26/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
Prazos:
28/10/2021 - 05/11/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, REGIME JURIDICO, JORNADA DE TRABALHO, CONCESSÃO, FERIAS, TRABALHO, INTERNET, EMPREGADO, AUXILIO DOENÇA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, PANDEMIA, EPIDEMIA, VIRUS, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
27/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF):
Primeiro dia: 28/10/2021
Último dia: 5/11/2021
26/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/10/2021 a 05/11/2021. Perante a CAE.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 126 - DSF nº 176
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 173-179 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:29