Projeto de Lei n° 776, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.
Explicação da Ementa:
Inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos a subtração de bens ou rendas públicas. Inclui a penalidade de multa.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 776/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 10/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 213-218 - DSF nº 25 | Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, APROPRIAÇÃO, BENS, RENDA, RECURSOS PUBLICOS, RELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISÃO, PENA, MULTA
- 20/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
- Publicado no DSF Páginas 213-218 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:07