Projeto de Lei n° 776, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.

Explicação da Ementa:
Inclui entre os crimes de responsabilidade de prefeitos a subtração de bens ou rendas públicas. Inclui a penalidade de multa.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-01-23 às 15:48

Identificação:
PL 776/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
10/03/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos, para incluir no rol dos crimes de responsabilidade a subtração de bens ou rendas públicas e para instituir a pena de multa para as infrações.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 213-218 - DSF nº 25
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Data de Leitura:
20/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, INCLUSÃO, APROPRIAÇÃO, BENS, RENDA, RECURSOS PUBLICOS, RELAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISÃO, PENA, MULTA
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 213-218 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:07