Projeto de Lei n° 783, de 2020

Iniciativa
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.

Explicação da Ementa:
Proíbe as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, gás e água e esgoto de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, no curso do reconhecimento de estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional, em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/03/2020 - Secretaria Legislativa do Senado Federal

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Resultado apurado em 2022-12-02 às 19:29

Identificação:
PL 783/2020
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
19/03/2020
Descrição/Ementa
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 783/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/04/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Data:
07/04/2020
Descrição/Ementa
Confirmação de assinatura da Emenda nº 1.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
25/05/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 013, informando matérias prioritárias para enfrentamento da Pandemia da COVID-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Líder do PSL Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
18/06/2020
Descrição/Ementa
Sugestão de matérias prioritárias para a pauta.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 263-266 - DSF nº 25
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 783/2020 Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES) PLEN 07/04/2020

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
20/03/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PROIBIÇÃO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO PUBLICO, ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA, AGUA, GAS, ESGOTO, CONSUMIDOR, MOTIVO, AUSENCIA, PAGAMENTO, PERIODO, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, VIRUS, CALAMIDADE PUBLICA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
07/04/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 783/2020
Correspondência Eletrônica
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 263-266 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:03