Projeto de Lei n° 801, de 2020
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 801/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas) ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas) ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
- Identificação:
- PL 801/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas) ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 25 | Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas) ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020. (Este processado contém quatro folhas numeradas) |
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Indexação/Observações:
- Exibir/ocultar
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, POSSIBILIDADE, ADIAMENTO, VENCIMENTO, TARIFAS, SERVIÇO PUBLICO, PRAZO DETERMINADO, SITUAÇÃO, CALAMIDADE PUBLICA, FORÇA MAIOR, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DE CONCESSÕES
- 20/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
************* Retificado em 20/03/2020*************
Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
(Este processado contém quatro folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
