Projeto de Lei n° 801, de 2020
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
Explicação da Ementa:
Determina que, em caso de calamidade pública ou força maior, o decreto de intervenção poderá determinar o adiamento do vencimento dos débitos dos usuários do serviço público (como água, luz e gás), por prazo certo e determinado, não superior a 180 dias.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 801/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
- Identificação:
- PL 801/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 25 | Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/03/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , POSSIBILIDADE , ADIAMENTO , VENCIMENTO , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , FORÇA MAIOR , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
- 20/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
- Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 25
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
