Projeto de Lei n° 801, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Econômico - Indústria, comércio e serviço.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.

Explicação da Ementa:
Determina que, em caso de calamidade pública ou força maior, o decreto de intervenção poderá determinar o adiamento do vencimento dos débitos dos usuários do serviço público (como água, luz e gás), por prazo certo e determinado, não superior a 180 dias.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 17:02

Identificação:
PL 801/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Identificação:
PL 801/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre o adiamento do vencimento de tarifas do serviço público em casos de força maior ou calamidade pública.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/03/2020 Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 25
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Data de Leitura:
20/03/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSÃO , POSSIBILIDADE , ADIAMENTO , VENCIMENTO , TARIFAS , SERVIÇO PUBLICO , PRAZO DETERMINADO , SITUAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , FORÇA MAIOR , EPIDEMIA , PANDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
20/03/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Leitura da matéria na sessão do SF nº22, em 20/03/2020.
Publicado no DSF Páginas 279-283 - DSF nº 25
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica