Requerimento n° 140, de 2020

Autoria
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Natureza
Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória

Ementa:
Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Deferida pela Presidência (art. 41 do RISF)
Último local:
24/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2022-05-23 às 00:04

Identificação:
RQS 140/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Correspondência Eletrônica
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
24/03/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
24/03/2020
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:40