Requerimento n° 140, de 2020
- Autoria
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Natureza
- Impugnação de dispositivo estranho à Medida Provisória
Ementa:
Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Deferida pela Presidência (art. 41 do RISF)
- Último local:
- 24/03/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
- Identificação:
- RQS 140/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Correspondência Eletrônica
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 24/03/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/03/2020
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 04:40